PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária onde a autora Vera Lucia da Silva Delmiro pleiteia a concessão da pensão por morte de seu marido José Delmiro, falecido em 27/08/2014, sob a alegação que ele mantinha a qualidade de segurado especial, boia-fria, por ocasião do óbito.

 

A autora requereu a inclusão no polo ativo da filha menor Allana Beatriz da Silva Delmiro, nascida em 28/04/1997 (fl. 10-Pet1 e ev. 29).

 

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 reais, cuja exigibilidade ficou suspensa em face da AJG.

 

As autoras interpuseram recurso de apelação alegando a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, eis que o falecido trabalhava como boia-fria por ocasião do óbito.

 

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de José Delmiro, ocorrido em 27/08/2014, consoante certidão acostada aos autos (evento 1- out6). No tocante à dependência econômica, a mesma é presumida haja vista que a parte autora  são e mãe e filha do falecido, consoante comprova a certidão de casamento e CI juntadas aos autos (evento 1 - out4 e ev. 10). A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus

 

No que tange à atividade laboral desenvolvida pelo de cujus, a parte autora alegou, na inicial, que ele por toda sua vida exerceu atividades rurais, mas sem anotação na CTPS, devido à informalidade com que são exercidas as atividades rurais.

 

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, a parte autorar não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse ensejar a conclusão de que o falecido exercesse a atividade rural como boia-fria, como alega.

 

Analisando a prova material anexada aos autos, é forçoso reconhecer que a alegada atividade rural do falecido não restou corroborada por início de prova material.

 

 

 Dessa forma, não há como reconhecer a qualidade de trabalhador rural do extinto.

 

Ainda que a prova testemunhal aproveite a parte autora, esta, de forma isolada, não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado do falecido à época do óbito.

 

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

 

 

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

 

Sobre o direito das autoras à pensão por morte de esposo/pai, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser negado provimento à apelação, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC.