PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÕES POR MORTE DOS GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte que ainda não se encontra ativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em reexame necessário a sentença de procedência, que condenou o INSS a conceder à autora os benefícios de pensão por morte decorrentes do óbito de seus genitores, a contar da data do óbito da genitora (06/09/2012).

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na petição inicial, a autora, na qualidade de filha inválida, postula a concessão dos beneficios de pensão por morte da genitora, JULITA ROSA ESSER DE MELO, e do genitor, ELIAS COELHO DE MELO, a contar da data do requerimento administrativo (10/06/2013), ressaltando que este último benefício vinha sendo percebido por sua mãe até a data em que esta veio a falecer.

A filiação da demandante está comprovada pela certidão de nascimento anexada no evento 1 (out4), por meio da qual verifica-se que era filha de ELIAS COELHO DE MELO e de JULITA ROSA ESSER DE MELO.

O óbito de JULITA ROSA ESSER DE MELO ocorreu em 06/09/2012 e está comprovado pela certidão anexada ao evento 1 (out4), e sua qualidade de segurada restou incontroversa, uma vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade n. 139.754.519-1 desde 19/01/2006 (evento 1, out3).

O óbito de ELIAS COELHO DE MELO e sua qualidade de segurado restaram incontroversos, uma vez que a mãe da autora recebia a pensão por morte n. 093.884.525-0 desde 07/01/1989 em razão do falecimento daquele (evento 1, out3).

A controvérsia restringe-se à comprovação da condição de dependente da autora como filha inválida dos genitores.

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores.

De outro lado, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. Com efeito, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

De fato, o inciso I do art. 16 da Lei de Benefícios não diz que o filho inválido deve ter menos de 21 (vinte e um) anos de idade quando acometido pelas condições clínicas que configuram sua invalidez - tal dispositivo declara apenas que o filho inválido é dependente do segurado. A idade importa somente para o filho que é capaz, saliente-se.

Anote-se, ainda, que, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários de pensão por morte, a única vedação feita pela Lei n. 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único.

Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de genitor e de pensão por morte de genitora, como se vê a seguir:

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

Na hipótese dos autos, como já referi alhures, a controvérsia cinge-se à verificação da condição de inválida da autora.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perita de confiança do juízo (evento 84), é possível obter os seguintes dados:

Disse, ainda, a perita que a autora não consegue interpretar frases, fazer cálculos simples, não conseguiu frequentar a escola e que não é capaz de tomar banho sozinha.

Diante das conclusões do laudo pericial, entendo ter restado comprovada a condição de inválida da demandante, desde a sua infância e, por consequência, a sua dependência econômica em relação aos pais.

Preenchidos, pois, os requisitos legais, faz jus a demandante à concessão dos benefícios de pensão por morte do genitor e da genitora.

Embora os benefícios de pensão por morte fossem devidos desde a data do óbito da genitora da autora (06/09/2012), uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, o termo inicial dos benefícios deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/06/2013), ante os limites do pedido deduzido na petição inicial, descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela concedida no curso do processo (evento 20). Nesse ponto, pois, acolho a remessa oficial.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção Monetária e Juros

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, considerando que, ao cumprir a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 20), o INSS implantou apenas um dos benefícios de pensão por morte deferidos à demandante, como se vê no evento 48 (pet1), deve o Instituto implantar a outra pensão por morte em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Conclusão

Reforma-se a sentença apenas para fixar a data de início dos benefícios de pensão por morte na DER (10/06/2013).

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA ATIVO.