Apelação Cível Nº 5003048-55.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: VERIDIANA SOARES PADILHA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 01-09-2023, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não angularizada a relação processual.
Em suas razões, a parte autora sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o feito não teria sido adequadamente instruído. No mérito, afirma ter restado comprovada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trânsito sofrido em 2015.
Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15-01-2015) ou do dia do acidente.
Alternativamente, pugna pela anulação da sentença para que seja determinada a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia judicial com outro especialista.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Preliminar
Sem razão a parte autora com relação ao pedido de reabertura da instrução processual. Cabe ressaltar que a simples discordância com as conclusões periciais não é suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica.
No caso ora analisado, o perito do juízo avaliou adequadamente a situação fática, procedeu ao exame físico e elucidou sobre as condições clínicas da autora de forma fundamentada. As respostas apresentadas servem à avaliação do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício postulado.
Além disso, cumpre destacar que o profissional que conduziu o exame é especialista em ortopedia e traumatologia - justamente a área da patologia apontada pela requerente.
Considerando, então, que foram produzidos nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde da questão, revela-se desnecessária a repetição da prova técnica requerida.
Mérito
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.
O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.
Contemplada pelo inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios, esta prestação independe de carência.
Inicialmente, cabe averiguar a existência de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora.
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, a autora possui 40 anos e narra que desempenhava a atividade profissional de auxiliar administrativo em loja de informática, quando sofreu acidente de qualquer natureza no ano de 2015, o qual teria reduzido de forma permanente sua capacidade laborativa.
Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 29-05-2023 (evento 33 - LAUDOPERIC1).
Na ocasião, o perito judicial manifestou-se expressamente no sentido de que, embora a autora tenha sofrido entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho (CID S83.5), não houve redução de sua capacidade laborativa para a atividade habitual.
Analisando o quadro clínico da autora, o expert apresentou a seguinte conclusão:
Formação técnico-profissional: Ensino medio completo
Última atividade exercida: uber
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Inerentes a função
Por quanto tempo exerceu a última atividade? 2 anos
Até quando exerceu a última atividade? há 1 semana
Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO
Experiências laborais anteriores: aux adm na época do acidente ( loja de informática com assistência técnica)
Motivo alegado da incapacidade: pós op tardio de joelho esq
Histórico/anamnese: Paciente de 39 anos, refere entorse de joelho esq em 2015 em partida de futebol
Cirurgia em 22/8/18
ATESTADO DE FISIOTERAPIA
refere que organizava arquivos, almoxarife, cpu
destra
quer tentar voltar para academia, pois está sem fortalecer há 4 anos
refere que não estava em fisioterapia, passou por avaliação apenas para pegar um laud
Documentos médicos analisados: RNM de joelho esq de 17/8/18 com lesão de alto grau de LCA + pequena lesão oblíqua de menisco medial
RNM de joelho esq de 3/8/19 com sinal de reconstrução de LCA, com enxerto íntegro, sinal de maceração em menisco medial
Exame físico/do estado mental: AO EXAME: Paciente hígida, lúcida e contactuante
marcha atípica
Senta e levanta da cadeira/ maca sem dificuldades
peso 89 kg altura: 1,58 m
cicatriz pós op
Adm de joelhos com adm de 0-130 graus
desconforto em interlinha medial e lateral
Lachman e gaveta ant negativos
Trofismo muscular ok
extensão ativa do joelho normal
Diagnóstico/CID:
- S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): traumática
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 2015
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? NÃO
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM
Observações sobre o tratamento: cirurgia e fisioterapia
não fortalece há 4 anos
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente sem incapacidade laboral e com o exame físico descrito acima
Não se enquadra no Anexo III do Decreto 3048/99
Não apresenta perda de função, deformidade em membro e nem perda de membro
Não vejo limitação para sua atividade laboral, pois joelho está funcional. Queixas de dor ou desconforto não têm relação com a funcionalidade e sim, com falta de fortalecimento
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO
- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: não se aplica
- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO
Em laudo complementar (evento 45 - LAUDOPERIC1), o expert ratificou sua conclusão acerca da ausência de redução permanente da capacidade de trabalho, conforme extrai-se:
histórico de cirurgia em joelho esq para reconstrução de LCA
exame físico com testes de lachman e gaveta anterior negativos
adm normal
extensão do joelho normal
joelho com reconstrução de LCA bem realizada, sem nova lesão e funcionalmente normal
não fortalece há 4 anos (sic)Cirurgia bem sucedida e paciente não realiza fortalecimento muscular há 4anos
pós op de lca requer fortalecimento muscular
desequilíbrio de musculatura não á sequela funcional, neste caso é falta de exercício (paciente mesmo refere estar 4 anos sem exercício)
joelho estável e com funcionalidade mantida, joelho SEM sequelas funcionais
RATIFICO MEU LAUDO
Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Logo, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente - o que não ocorreu no presente feito.
Esclareço, inicialmente, que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15-01-2015) ou do dia do acidente.
Não há, contudo, comprovação da ocorrência do acidente em 2015.
A autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 30-11-2014 a 15-01-2015, em virtude do quadro de colecistite (evento 4 - LAUDO1).
Houve posteriormente a juntada de novos documentos a partir de 2018 referindo a realização de tratamento cirúrgico para lesão antiga do joelho esquerdo (evento 1 - ATESTMED3 a EXMMED5). No entanto, tais documentos ensejaram a concessão de novo benefício na via administrativa, o qual perdurou de 06-09-2018 a 15-03-2019.
Com efeito, a documentação médica acostada aos autos não é capaz de infirmar a avaliação do perito judicial, o qual concluiu de forma taxativa pela ausência de redução permanente da capacidade laborativa após a cessação dos benefícios.
Em que pese o transcurso de aproximadamente 05 anos desde o cancelamento do auxílio-doença em 15-03-2019, o único documento posterior apresentado consiste em parecer cinesiológico funcional, realizado de forma particular pela autora e emitido por fisioterapeuta em abril de 2023 (evento 32 - LAUDO2).
No entanto, ausentes outros elementos probatórios, deve prevalecer a avaliação pericial efetivada por profissional devidamente capacitado, especialista na área da patologia da autora e inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise clínica. Assim, mencionada prova técnica merece confiança e credibilidade.
Considerando, pois, que não restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício do art. 86 da Lei nº 8.213/91, em virtude da não comprovação da redução permanente da capacidade para o trabalho que exercia, é indevido o benefício de auxílio-acidente.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença de improcedência, despicienda a análise dos demais requisitos.
Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5003048-55.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: VERIDIANA SOARES PADILHA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA.
1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
2. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2024 A 12/04/2024
Apelação Cível Nº 5003048-55.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: VERIDIANA SOARES PADILHA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)
ADVOGADO(A): CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB SC033787)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2024, às 00:00, a 12/04/2024, às 16:00, na sequência 638, disponibilizada no DE de 22/03/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2024 04:01:13.