PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (I...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5005147-34.2024.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral.

Em suas razões (evento 26, APELAÇÃO1), a parte autora alega que a incapacidade permanente é inconsteste, dado que acometida de neoplasia grave sem cura, moléstia que inclusive isenta a carência para os benefícios previdenciários por incapacidade.

No entanto, insurge-se quanto à ausência da qualidade de segurada na DII declarada na sentença recorrida, uma vez que "Conforme a Instrução Normativa do INSS de n. 128/2022, artigo 185, as contribuições feitas de forma extemporânea, ou seja, em atraso, deverão ser computadas para fins de manutenção de qualidade de segurado". Ao passo que a sentença de improcedência "entendeu que não havia qualidade de segurada no momento do pedido administrativo, pela extemporaneidade de uma contribuição".

Assim, sustenta "que o indeferimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por ausência de qualidade de segurada mostra-se equivocada". Ademais, pugnou que o "Direito Previdenciário deve ser visto com o olhar protetivo dos Direitos Fundamentais garantidos na Constituição Federal... de uma forma mais humana, visando proteger os cidadãos em seus momentos mais difíceis".

Processados, com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia, no presente feito, diz respeito à qualidade de segurada da autora.

Dos benefícios previdenciários por incapacidade

Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

(...)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já no que tange ao auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Da qualidade de segurado

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Da carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(...)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

No que importa à qualidade de segurado, a sentença assim fundamentou o exame do ponto (evento 20, SENT1):

[...]

Na contestação, o INSS alega que a autora não mantinha qualidade de segurado na DII.

Razão lhe assiste, pois conforme se depreende do extrato do CNIS (evento 3, CNIS3), a autora manteve vínculo de emprego até 06/2015 (empregador GSK Embalagens), voltando a contribuir como MEI em 01/06/2016, tendo recolhido esta única contribuição em atraso, em 08/2016.

Cumpre ressaltar que é obrigação do segurado contribuinte individual (MEI) o recolhimento das contribuições previdenciárias dentro do prazo legal. E, no caso, o recolhimento em atraso de uma única contribuição se deu fora do período de manutenção da qualidade de segurado.

Logo, na DII (01/03/2017) a parte autora não possuía qualidade de segurada

Deste modo, a parte demandante não faz jus ao benefício, razão pela qual não prospera a pretensão posta na inicial.

[...]

Antes de examinar as razões de decidir da sentença infirmada, colaciono inteligência proferida em julamento neste TRF4 que enfrentou o ponto e traz a solução para o dissenso, a saber:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM ATRASO ANTES DO ÓBITO. EFEITOS FINANCEIROS. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

[...]

5. O art. 185, caput, da Instrução Normativa INSS 128/22, assinala que os recolhimentos em atraso do contribuinte individual, inclusive MEI, não obstam a qualidade de segurado, desde que esse pagamento em atraso não seja feito após o fato gerador do benefício pleiteado.

6. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, correto o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, conforme dispõe o art. 15, II da Lei 8213/91. A dependência econômica da parte autora é presumida, a teor do art. 16, I e §4º da LBPS, fazendo jus ao benefício em questão.

[...]

(TRF4, AC 5017141-07.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/08/2024)

Assim, por força do disposto no art. 185, caput, da Instrução Normativa INSS nº 128/22, não é possível desconsiderar-se a contribuição vertida como MEI referente à competência 06/2016, ainda que recolhida em 08/2016, o que com fulcro no art. 15, II da Lei nº 8.213/91, estende o período de graça para além da DII fixada na perícia judicial em 01/03/2017 (evento 12, LAUDOPERIC1).

Também, verfica-se que o fato gerador do benefício pleiteado é posterior ao recolhimento em 08/2016 e como no caso trata-se de moléstia que isenta a carência (neoplasia maligna), assiste razão ao recurso, devendo ser acolhidas as alegações da parte autora.

Afinal, assim constou no laudo da perícia judicial conduzida por Oncologista em 08/08/2024 (evento 12, LAUDOPERIC1​):

Da incapacidade laborativa

Solucionada a qualidade de segurada da parte autora e isenta a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Em regra, nas ações em que se postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez ou auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença), o julgador firma seu convencimento quanto à alegada incapacidade para o trabalho com base na prova pericial, impondo-se, contudo, a consideração de outras variáveis, como idade, formação, histórico laboral, natureza das atividades normalmente desenvolvidas, tipo de enfermidade e, se for o caso, perspectivas de reabilitação.

No caso em apreço, podem ser extraídas as seguintes informações dos autos, a partir da perícia médico-judicial realizada por Oncologista em 08/08/2024 e dos demais documentos colacionados pelas partes (evento 12, LAUDOPERIC1):

a) idade: 38 anos (nascimento em 28/10/1986);

b) profissão: cabelereira;

c) escolaridade: ensino médio completo;

d) histórico de benefícios/requerimentos: não constam benefícios concedidos na base de dados no INSS, mas indeferidos os auxílios por incapacidade temporária com NB 614.002.010-0 (DER em 13/04/2016) e NB 617.923.230-3 (DER em 21/03/2017); também indeferido o BPC-PcD sob NB 704.199.176-9;

e) enfermidade: Z94 - Órgãos e tecidos transplantados;

f) incapacidade:

g) tratamento: quimioterápico;

h) atestados: vários atestados confirmando o diagnóstico de "leucemia aguda de fenótipo misto linfoide B" em evento 1, ATESTMED9 (27/11/2017), evento 1, ATESTMED10 (19/03/2018), evento 1, ATESTMED15 (06/02/2019), evento 1, LAUDO19 (19/05/2020), evento 1, ATESTMED21, (09/11/2023);

i) receitas de medicamentos: quimioterápicos - ciclofosfamida, etoposido, nitotinibe, mercaptopurina, citarabina, vincristina, filgratima, imatinibe - e não quimioterápicos - predinisona e ondasetrona;

j) laudo do INSS: referente ao NB 617.923.230-3, o exame realizado em 16/05/2017 registrou "Início da Doença: 01/03/2017. Cessação do Benefício: 30/11/2017. Início da Incapacidade: 15/03/2017. CID: C910 Leucemia linfoblástica aguda. Considerações: Requerente com diagnóstico recente de leucose aguda,em tto quimioterápico, temporariamente incapacitada ao trabalho. DIOD: 03/2017. DII: 15/3/2017... Resultado: Existe incapacidade laborativa".

Da análise do conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional.

Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, da natureza agressiva da moléstia e dos tratamentos a que precisa se submeter, as condições pessoais da segurada como a escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

Assim, é de ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho/invalidez desde a DER em 21/03/2017, referente ao NB 617.923.230-3, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a parte autora é portadora de moléstia(s) que a incapacita(m) para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Por fim, deverão ser adotados para fins de pagamentos dos valores em atraso os consectários legais a seguir detalhados.

Dos consectários legais

Os parâmetros adotados pela Corte para os consectários legais aplicáveis ao feito são:

Das verbas honorárias

Reformada a sentença, com a reversão do provimento, os honorários fixados na origem em 10% vão mantidos, passando a onerar apenas a parte ré, e incidirão sobre o valor da condenação apurada até a data do presente julgamento, devendo ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Conclusão

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC/2015, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez via CEAB.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004867294v20 e do código CRC 56fca66f.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5005147-34.2024.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/restabelecimento DE AUXÍLIO por incapacidade temporária (auxílio-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR incapacidade permanente (INVALIDEZ). tutela específica.

- São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

- Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora tem enfermidade que a incapacita temporariamente/total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o auxílio por incapacidade temporária desde a DER e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do laudo judicial.

- Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004867295v6 e do código CRC d9923554.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/12/2024

Apelação Cível Nº 5005147-34.2024.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PENA THOMAZ

Secretária

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