CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5040836-82.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª VF de Londrina, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Londrina/PR em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança administrativa movida por Gil Alves Rezende contra o INSS (autos nº 5003569-25.2017.4.04.7001/PR).

Distribuído o feito originalmente à 2ª Vara Federal de Londrina, o magistrado declinou da competência, sob o fundamento de que: O objeto da presente demanda não diz respeito às hipóteses legais previstas na legislação previdenciária, e sim tem nítido caráter administrativo. A pretensão mostra-se vinculada à atuação da Administração Pública. Neste sentido, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de competência cível. (evento 3 - DESPADEC1)

Redistribuídos os autos à 1ª Vara Federal de Londrina, esta não reconheceu sua competência para o feito, porquanto considerou que a matéria é previdenciária no âmbito deste Tribunal Regional e suscitou o presente conflito. (evento 11 - DESPADEC1).

É o relatório.

Peço dia.

Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança administrativa movida por Gil Alves Rezende contra o INSS, na qual o segurado alega que: recebeu tal benefício de boa-fé e que o mesmo não possui conhecimento técnico-jurídico suficiente para verificar que houve um erro da administração ao conceder o referido benefício. Conforme consta no cadastro de Informações do Benefício (INFBEN), o mesmo foi cessado pelo Motivo 31 - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE/ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS.

Denota-se que pretensão vertida na peça exordial demanda a análise de matéria previdenciária, ou seja, a verificação do preenchimento ou não pelo requerente dos requisitos necessários ao deferimento de benefício previdenciário.

A corroborar tal conclusão, trago a lume precedentes similares de Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, à qual compete o julgamento de causas previdenciárias:

Ademais, esta Corte Especial já decidiu que a matéria relativa à declaração de inexigibilidade do débito, descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS é de natureza previdenciária:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª VF de Londrina, o suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 10/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VF DE LONDRINA, O SUSCITADO.