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Conflito de Competência (Seção) Nº 5037197-17.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo
SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS.
O juízo suscitado determinou a redistribuição da ação de procedimento comum nº 5012938-71.2021.4.04.7108/RS em razão da prevenção (art. 286, II do CPC).
Já o juízo suscitante afirma que a regra de prevenção invocada não se aplica ao caso, em que houve omissão da decisão anterior na análise de determinados períodos; e que só há se cogitar em prevenção entre juízos de mesma competência.
O Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência do juízo suscitado, por entender inexistir identidade entre os pedidos formulados ().
É o relatório.
VOTO
Em 02/08/2021, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS determinou a redistribuição do feito ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal daquela Subseção alegando que: a) a extinção da ação anterior sem resolução de mérito (por omissão) em relação aos pedidos repetidos atrai a aplicação do art. 286, II do CPC; e b) ainda que o valor da causa supere os 60 salários mínimos em razão do decurso de tempo, há incidência da regra da prevenção.
O Juízo suscitante afirma, por sua vez, que a situação de omissão constatada na decisão do processo anterior não configura prevenção, tampouco determina a distribuição por dependência na forma do art. 286, II do CPC; e que somente há prevenção entre juízos de mesma competência.
Com efeito, na ação anterior (Procedimento do Juizado Especial Federal nº 5004204-58.2012.4.04.7105/RS), o autor postulava a concessão da aposentadoria desde 19/04/2012 mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 15/6/1976 a 05/07/1978, 01/02/1979 a 13/04/1979, 20/01/1981 a 22/02/1981, 01/10/1983 a 25/09/1984, 08/10/1985 a 06/05/1987, 01/06/1987 a 30/06/1989, 01/07/1989 a 24/08/1993, 01/09/1994 a 19/08/1996, 19/01/1998 a 19/03/1998, 01/06/1999 a 31/05/2001, 01/06/2002 a 29/08/2002 e 16/09/2002 a 19/04/2012.
A sentença inicialmente proferida () foi anulada pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reconhecendo o interesse de agir com relação aos períodos que haviam sido extintos (01/02/79 a 13/04/79, 20/01/81 a 22/02/81, 01/10/83 a 25/09/84, 01/06/87 a 30/06/89 e 01/06/2002 a 29/08/2002 - ). Entretanto, a nova sentença analisou a especialidade tão somente desses períodos, omitindo-se com relação àqueles cujo mérito já havia sido analisado na sentença anulada ().
A decisão transitou em julgado em 06/04/2015, sem que tenham sido interpostos recursos. Mais recentemente, apontado o vício, foi indeferido o pedido de averbação dos períodos que não foram, de fato, objeto da decisão judicial.
Daí, em 18/06/2021, a parte autora ajuizou a ação de procedimento comum, distribuída por sorteio perante Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, postulando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/06/1976 a 05/07/1978, 08/10/1985 a 06/05/1987, 01/07/1989 a 24/08/1993, 01/09/1994 a 19/08/1996, 19/01/1998 a 19/03/1998, 01/06/1999 a 31/05/2001, 16/09/2002 a 17/09/2012 e 15/12/2018 em diante, bem como a concessão da aposentadoria que lhe for mais vantajosa desde 19/04/2012, 01/11/2016, 14/12/2018 ou 02/10/2020 ().
Inicialmente é de se destacar que há identidade, ainda que parcial, entre as ações. O fato de a sentença ter se omitido na análise de determinados períodos objeto do pedido inicial não altera a circunstância de que o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 15/06/1976 a 05/07/1978, 08/10/1985 a 06/05/1987, 01/07/1989 a 24/08/1993, 01/09/1994 a 19/08/1996, 19/01/1998 a 19/03/1998, 01/06/1999 a 31/05/2001, 16/09/2002 a 19/04/2012 foi postulado em ambos os processos, com o mesmo objetivo, qual seja, a concessão de aposentadoria.
Entretanto, a despeito de poder ser considerada hipótese de continência, não havia prevenção/distribuição por dependência nos termos do art. 286, I do CPC considerando que a ação anterior já foi definitivamente julgada.
Não houve, tampouco, extinção parcial sem resolução de mérito, ainda que por omissão.
Todavia, embora a situação delineada, em que caracterizada sentença citra petita no processo anterior, não se enquadre na literalidade do inciso II do art. 286 do CPC, penso que deva ser aplicada a regra lá estabelecida, uma vez que o objetivo último da norma é evitar que a parte possa submeter a outro juízo demanda idêntica à outra anteriormente ajuizada, o que aconteceria no caso concreto.
É de se salientar, por fim, que o aumento do valor atribuído à causa em razão do decurso de tempo não é óbice à redistribuição e reconhecimento da prevenção do Juizado Especial Federal perante o qual tramitou a ação anterior, na forma da jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. É entendimento da 3ª Seção desta Corte que, conforme o art. 286 do CPC, devem ser observadas duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. 2. Na presente demanda, a modificação do valor da causa para atrair a competência do juízo comum destina-se a burlar o critério da prevenção, eis que o aumento é proveniente do mero decurso do tempo, sem qualquer alteração substancial dos pedidos, o que não afasta a obrigatoriedade da distribuição por prevenção, na linha dos reiterados precedentes desta Corte. 3. Outrossim, a extinção sem julgamento do mérito da demanda anterior decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora (homologação do pedido de desistência da ação), não relacionado a qualquer fator diverso. 4. Mantida a decisão agravada, que determinou a retificação da autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, ante a prevenção do juízo. (TRF4, AG 5000162-23.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA, PERANTE JEF. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE VARA FEDERAL COMUM. ART. 286, INCISO II, DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. O artigo 286, inciso II, do do CPC/2015 determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2. Assim, na espécie, a demanda deve tramitar perante o Juizado Especial Federal, ainda que o valor da nova causa ultrapasse o limite de mil salários mínimos. Precedentes. (TRF4, AG 5050110-65.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021)
Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, o suscitante.
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Conflito de Competência (Seção) Nº 5037197-17.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo
SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II, DO CPC. finalidade da norma.
1. Há identidade, ainda que parcial, entre as ações. O fato de a sentença ter se omitido na análise de determinados períodos objeto do pedido inicial não altera a circunstância de que o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos em questão foi postulado em ambos os processos, com o mesmo objetivo, qual seja, a concessão de aposentadoria.
2. Embora a situação delineada (sentença citra petita no processo anterior) não se enquadre na literalidade do inciso II do art. 286 do CPC, deve ser aplicada a regra lá estabelecida, uma vez que o objetivo último da norma é evitar que a parte possa submeter a outro juízo demanda idêntica à outra anteriormente ajuizada, o que aconteceria no caso concreto.
3. Reconhecida a competência do juízo suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, o suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/10/2021
Conflito de Competência (Seção) Nº 5037197-17.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo
SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2021, na sequência 204, disponibilizada no DE de 15/10/2021.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS, O SUSCITANTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.
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