CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. TRF4. 5023423-90.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para julgar competente o juízo suscitado, Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 3º Vara Federal de Novo Hamburgo-RS em razão de decisão declinatória proferida pelo Juízo Substituto da 2º Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, nos autos de ação ordinária onde se busca a revisão de aposentadoria de professora.

Sustenta o Juízo suscitante, em síntese, que "se o pedido principal veiculado pela Parte Autora é justamente a não incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício, a vantagem econômica postulada é a correspondente a tal medida". Assim, o valor da causa está acima do limite dos JEF's.

A Procuradoria Regional da República opinou pela competência do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, o suscitado (evento 04).

É o relatório. Apresento em mesa.

No presente caso, não há qualquer reparo a ser feito nas razões alinhadas pelo Juízo Suscitante, as quais, inclusive, foram também adotadas pelo agente ministerial com assento nesta Instância. Assim, permito-me transcrever os fundamentos trazidos no parecer, que adoto como razões de decidir - in verbis:

Com efeito, o proveito econômico pretendido na demanda cinge-se ao pedido elencado na inicial, que e a revisão de sua aposentadoria, com a exclusão do fator previdenciário, não podendo o juízo presumir e, principalmente, retificar o valor da causa, com base em suposto entendimento do Tribunal acerca da matéria.

Além disso, ao contrário do que foi sustentado no decisum, o entendimento deste Tribunal, ao concluir o julgamento da Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, em 23-06-2016, concluiu pela não incidência do fator previdenciário em aposentadoria de professores, o que autoriza dizer que a matéria neste Tribunal não estava pacificada, ainda mais, em sentido adverso.

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - RS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - RS.