PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da autora.

 

A sentença julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o nexo causal entre as patologias e as atividades laborativas da autora.

 

Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos.

 

Apelou, a parte autora, sustentando, em síntese, restar demonstrado o nexo causal com as atividades laborativas e o preenchimento dos requisitos legais suficientes à concessão do benefício postulado, especialmente no que toca à incapacidade. Pugnou, assim, pela conversão do auxílio-doença previdenciário recebido em benefício acidentário, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Sucessivamente, pediu a concessão/restabelecimento de auxílio-doença acidentário até efetiva reabilitação profissional, ou, ao menos, auxílio-acidente. Ainda em caráter sucessivo, caso não se reconheça a natureza acidentária, requereu a concessão de benefício de natureza previdenciária.

 

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não reconheceu a natureza acidentária da enfermidade, declinando da competência para esta Corte.

 

É o breve relatório.

 

Em mesa para julgamento.

 

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Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, matéria que restou excepcionada da competência da Justiça Federal por força do inc. I do art. 109 da Constituição Federal, nos termos da Súm. nº 15 do e. STJ, que tem o seguinte teor:

 

 

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deve ser ressaltado que a autora - securitária - afirmou na inicial que "foi contratada pela empresa Bamerindus Cia. De Seguros S.A. em 15/07/1991, empresa esta posteriormente incorporada pela empresa Bamerindus Vida Seguros S/A, a qual, por sua vez, foi incorporada pela empresa HSBC Seguro Saúde S/A para exercer a função de analista de seguros e técnico de indenizações, em cuja atividade a segurada era compelida a realizar movimentos repetitivos com os membros superiores" (fl. 03).

 

Foi juntada CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (fl. 170).

 

Em sede de apelação, a autora requer o reconhecimento do nexo causal entre as atividades exercidas e o seu quadro de saúde.

 

No entanto, como o Tribunal de Justiça já declinou da competência para este Tribunal, não há outra alternativa, a não ser suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88.

 

Face ao exposto, voto por solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos da fundamentação.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.