CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5022502-05.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Cascavel, no qual e oficia o Juizado Especial Cível, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel, no qual oficia o Juizado Especial Previdenciário.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, oficiando no feito, manifestou-se pela competência do suscitado.

É o relatório.

O juízo suscitado declinou da competência por acolher a petição da parte demandante, aduzindo tratar-se de discussão de matéria cível (evento 2, doc. PET1 dos autos de origem).

Por seu turno, o juízo suscitante arguiu o presente conflito ao argumento de que o ressarcimento ao INSS de valores de benefícios previdenciários ou assistencial possui caráter previdenciário.

Pois bem. Consoante já restou consolidado nesta Corte Especial, havendo cumulação de pedidos, "a competência é determinada pela natureza do principal" (CC nº 2005.72.11.000318-8/SC, Rel. Celso Kipper, pub. no D.E. em 15/10/2012).

Na hipótese sub judice, o conflito negativo de competência deu-se nos autos da ação cível nº 5007555-77.2014.4.04.7005, proposta por BANI MIGUEL DA SILVA em face do INSS com a pretensão de anular a decisão administrativa que culminou com a suspensão de benefício assistencial do autor, com seu consequente restabelecimento, bem como pretendendo ver declarada a inexigibilidade da restituição de valores pretendida pela autarquia.

Assim, resta evidenciada a natureza previdenciária do pedido principal, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que é de ordem previdenciária a matéria relativa a ressarcimento de benefícios previdenciários em tese pagos indevidamente, consoante se depreende dos seguintes Acórdãos:

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/03/2015, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.