CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DO SEGURADO. PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO EFETUADA PELA PARTE ...

1. Tratando-se de ajuizamento de ação previdenciária, é facultado ao interessado optar pelo foro da Justiça Estadual do seu domicílio; pelo foro da sede da vara federal ou de UAA com abrangência sobre o município do domicílio, ou, ainda, pelo do foro da Capital. Inteligência do art. 109, § 3º, da CF.

2. Considerando que o pedido é de natureza previdenciária, deve prevalece a opção efetuada pelo segurado, de tramitação da ação perante a Comarca do seu domicílio.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos Novos - SC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joaçaba - SC em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos - SC, nos autos da Ação Previdenciária nº 5002950-08.2016.4.04.7203 (0301004-55.2016.8.24.0014), proposta por Rosana Maria Thibes Machado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A ação foi ajuizada no Juízo suscitado em 09-06-2016, o qual declinou da competência para o Juízo suscitante por entender que, diante da cumulação de pedidos de natureza diversa efetuada na inicial (anulação de ato administrativo e concessão de benefício diverso), deveria prevalecer a competência em razão da pessoa.

O Juízo suscitante alega, no entanto, que a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual da Comarca de Campos Novos, uma vez a parte autora pretende a revisão do seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), com o cômputo do tempo adicional pelo exercício da atividade de professor, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço de professor, pretensão esta não excluída da competência delegada à Justiça Estadual, nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, por entender não ser competente para processar e julgar o feito, decidiu suscitar o presente conflito negativo de competência perante este Tribunal.

Dispensado o encaminhamento do processo ao MPF, para parecer, a teor do disposto no art. 178 do novo CPC, por não se verificar uma das hipóteses em que exigida a sua intervenção.

É o relatório.

Dispõe o art. 109, § 3º, da CF que:

Consoante de pode depreender, é facultado ao segurado a eleição do foro para o ajuizamento da ação previdenciária dentre aquele da sede de seu domicílio, acaso não seja sede de vara federal ou de UAA do local que, sendo sede de vara federal, ostenta abrangência geográfica sobre a área de seu domicílio ou, ainda, no foro federal da Capital.

No caso, a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual do domicílio da segurada, a qual, por entender que havia cumulação de pedidos de natureza diversa (administrativa e previdenciária), declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Subseção Judiciária da Justiça Federal com abrangência sobre o Município de Campos Novos - SC.

A questão, portanto, se resume à natureza do pedido efetuado na inicial e, nesse particular, tenho que razão assiste ao Juízo suscitante, que bem sintetisou a controvérsia nos seguintes termos:

Assim, tratando-se de demanda de natureza previdenciária, deve prevalecer a opção efetuada pela parte autora, de tramitação do feito perante a Vara da Comarca do seu domicílio.

Ante o exposto, voto por declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos - SC).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SC).