CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA...

Instalada vara federal no município de domicílio do autor, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas. O mesmo tratamento deve ser conferido aos casos de criação de Unidade Avançada de Atendimento no município em que o autor da demanda possui domicílio e residência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a competência do Juízo Suscitado, a 3ª UAA da Justiça Federal de Tijucas/SC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Trata-se de conflito de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC em face do Juízo Federal da 3ª UAA em Tijucas/SC, em ação originária proposta em 10/12/2014 por Josefa Severino da Rocha França visando ao restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por idade.

 

O Suscitante alega que, nos termos da mais recente Resolução 51/2015 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir de 15/06/2015 com a criação da Unidade Avançada da Justiça Federal em Tijucas/SC faleceria a competência delegada da 2ª Vara Cível dessa Comarca para julgar o feito, ainda que o ajuizamento da demanda tenha se dado anteriormente à implantação do novo órgão judicial federal.

 

O Suscitado, por sua vez, expressa entendimento de que a alteração fática oriunda da Resolução do TRF4, não modifica a competência anteriormente fixada e que os processos ajuizados antes da criação da referida unidade avançada devem continuar tramitando na Justiça Estadual.

 

O aludido incidente foi remetido ao STJ.  O Ministro Benedito Gonçalves (fls. 33-4) não conheceu do conflito e declinou da competência para esta Corte para solucionar o incidente.

Os autos foram distribuídos e conclusos a este Gabinete. Na sequência, foram encaminhados, à Procuradoria Regional da República que assentou não ser caso de sua intervenção.

 

É o relatório.

Dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal que:

 

 

Por sua vez, a Resolução 51 editada por este Tribunal em 08 de junho de 2015 institui a unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Tijucas/SC, dispondo o seguinte:

 

 

Inicialmente, é preciso destacar o caráter absoluto da competência funcional da Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CF/88).

 

Assim, em sendo instalada vara federal no município de domicílio do autor, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas.

 

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Com efeito, a criação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município onde residente a parte autora transfere a esse juízo a competência absoluta, que antes era exercida, de forma delegada, pelo juízo estadual com jurisdição sobre o município de domicílio do autor. Não se está diante de mera competência absoluta para julgamento de determinado caso.

A título de exemplo, se a ora interessada, Sra. Josefa Severino Camatini, ajuizasse, hoje, a ação previdenciária, perante o juízo suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, estaria violando competência absoluta do juízo suscitado da 3ª UAA de Tijucas/SC.

Sendo assim, em se tratando de modificação de competência absoluta no curso do processo, poderia o juízo suscitante declinar de ofício ao juízo com jurisdição para o julgamento da demanda do segurando, como o fez. Nesse sentido, é a parte final do art. 87 do CPC/73, vigente à época da decisão que suscitou o conflito de competência, in verbis:

Por sua vez, o advento do CPC/2015 em nada modificou essa regra de alteração da competência absoluta no curso do processo.

Destarte, uma vez instalada vara federal no município de domicílio do autor, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas. E esse tratamento deve ser conferido aos casos de criação de Unidade Avançada de Atendimento no município em que o autor da demanda possui domicílio e residência.

 

Por tal motivo, impõe-se a redistribuição dos processos de competência delegada ao órgão de jurisdição federal, mesmo que distribuídos antes da criação da referida Unidade.

 

E esse é o entendimento predominante das duas Turmas de Direito Previdenciário desta Corte. Confira-se:

 

 

Igualmente, a Egrégia Terceira Seção, examinando conflito de competência oriundo do mesmo juízo suscitante destes autos (Comarca de Tijucas), à unanimidade, assim decidiu:

 

 

Ante o exposto, voto por reconhecer a competência do juízo suscitado, a 3ª UAA da Justiça Federal de Tijucas/SC, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 26/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A 3ª UAA DA JUSTIÇA FEDERAL DE TIJUCAS/SC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.