CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTRELA ANTECIPADA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO...

É de natureza previdenciária a matéria relativa ao reconhecimento da inadmissibilidade de descontos promovidos em benefício previdenciário, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição do montante já descontado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da de Foz do Iguaçu/PR em face do Juízo da 6ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo segurado contra o INSS (autos nº 50011104720174047002).

Distribuído o feito originalmente à 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o magistrado declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis daquela Subseção, sob o fundamento de que "tem-se na hipótese dos autos mera pretensão de reparação de danos, ensejando, no âmbito cível, pedido de não ressarcimento ao erário dos valores que teriam sido recebidos indevidamente pela parte autora.  Reitere-se: trata-se de matéria cível e não previdenciária." (evento 03 do processo originário).

Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, esta não reconheceu sua competência para o feito, mencionando que se trata "de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal por VALDIR ZWIEREWICZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se busca provimento jurisdicional que impeça a realização de descontos no benefício previdenciário atual da parte autora, relativos a valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria especial (NB 46/159.855.355-8)" e "conquanto o feito tenha sido cadastrado com os assuntos 'Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL', trata-se, na verdade, de ação de natureza previdenciária", conforme precedentes deste Tribunal (evento 07 dos autos principais).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitado (evento 04).

O presente feito foi distribuído, inicialmente, ao Des. Federal Cândido Alfredo S. Leal Jr., que determinou a redistribuição para a Corte Especial, vez que está em discussão competência entre dois juízos que podem estar vinculados à Seção Previdenciária, ou podem estar vinculados um à Seção Previdenciária e outro à Seção Administrativa deste Tribunal, e fez referência ao decidido pela 2ª Seção deste Tribunal no Conflito de Competência nº 5011079-43.2017.4.04.0000/RS.

Redistribuídos os autos, foram conclusos em 10/07/2017.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por VALDIR ZWIEREWICZ contra o INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento da inadmissibilidade dos descontos promovidos no seu benefício de aposentadoria especial (NB 46/159.855.355-8), bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição do montante já descontado, sob o fundamento de que não deveria devolver os valores recebidos a título de antecipação de tutela, que foi revogada em sede recursal.

Embora o Juízo suscitante tenha declinado da competência por entender que "o tema discutido é o direito de o INSS receber quantia que foi obrigado a solver em razão de decisão judicial provisória, o que demanda definição sobre o caráter da responsabilidade civil da beneficiária em razão do manto da decisão antecipatória que a amparou. Nota-se, assim, latente caráter indenizatório no pedido do INSS - matéria estritamente cível", verifica-se que o feito originário possui, sim, natureza previdenciária.

A corroborar tal conclusão, trago a lume precedentes similares de ambas as Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, à qual compete o julgamento de causas previdenciárias:

Ademais, esta Corte já decidiu que a matéria relativa aos descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS é de natureza previdenciária:

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitado.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.