EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 30/09/2021
Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5036919-16.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (GAB92)
SUSCITADO: GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª TURMA DESTA CORTE, O SUSCITADO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DEFINIR A COMPETÊNCIA COMO SENDO DA SEÇÃO PREVIDENCIÁRIA , OS VOTOS DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DO DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN CAMINHA, DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO E DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO O RELATOR E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA E DO DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, O DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA E O DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª TURMA DESTA CORTE, O SUSCITADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
Divergência - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.
Prezados, peço venia e atenção para o entendimento que prosseguiremos afirmando: que a indenização volutária, opcional, para fins de contagem de tempo para aposentadoria tem natureza tributária. Isso, absolutamente, não está correto.
Nossos juízes e jurisdicionados orientam-se pela nossa jurisprudência. Não há impedimento a que possamos corrigir equívocos. O Direito é complexo e, eventualmente, incorremos em erros, mas mantermos uma orientação insustentável não parece adequado.
Então, peço venia para divergir. Tributo é obrigação pecuniária, COMPULSÓRIA, que não constitui sanção de ato ilícito e que é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadas, nos termos do art. 3º do CTN. A indenização em questão, regulada não na Lei 8.212/91 - lei de custeio -, mas na Lei 8213/91 - Lei de Benefício - não tem natureza tributária.
Voto, pois, para divergir do eminente relator definindo a competência como sendo da Seção Previdenciária.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Acompanho o Relator, com a vênia da divergência.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) - Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. CORREG (Des. Federal CANDIDO A. S. LEAL JUNIOR ) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha a Divergência - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO.
Conferência de autenticidade emitida em 08/10/2021 04:01:49.
