CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TRF4. 5018869-83.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto/Federal da 1ª VF de Caxias do Sul, atuando na 1ª Unidade de Atendimento Avançado em Vacaria, em relação a Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul e concernente à demanda ajuizada por HERTON BOLKENHAGEN em face do Instituto Nacional da Seguridade Social, objetivando o afastamento de multa e juros moratórios devidos a título de indenização do período de atividade rural, cuja contagem recíproca se mostra necessária para a aposentadoria no serviço público.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, oficiando no feito, manifestou-se pela competência do suscitado.

 

Em decisão monocrática, acompanhou-se a jurisprudência desta Corte relativa a casos nos quais a vexata quaestio decorre da pretensão, pelo INSS, de restituição de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário concedido em antecipação de tutela. Todavia, o Ministério Público Federal opôs embargos declaratórios, apontando a distinção do caso sub judice.

 

É o relatório.

Preliminarmente e como questão incidental, conheço dos embargos declaratórios da Procuradoria Regional da República para sanar a contradição apontada e, conferindo-lhe efeitos infringentes, encaminhar o presente Conflito de Competência à Corte Especial para julgamento.

 

Com efeito, a hipótese sub judice diz respeito a ação promovida por particular contra o INSS, objetivando que se afastem os juros de mora e multa incidentes sobre valor devido a título de indenização do período de atividade rural exercido em regime de economia familiar, para fins de expedição de Certidão de tempo de serviço e contagem no Regime Próprio de Previdência. Logo, inaplicável o entendimento desta Corte, consagrado recentemente nos autos do Conflito de Competência nº 5017946-57.2014.404.0000 (Corte Especial, Rel. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 23/10/2014).

 

Assim, no caso dos autos, a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul determinou a redistribuição do feito à 1ª Unidade Avançada de Atendimento de Vacaria, com fulcro na Resolução nº 63/2013, deste Tribunal, cujo art. 1º, § 1º, assim dispõe:

 

 

Por seu turno, o Juízo Federal da 1ª VF de Caxias do Sul, atuando na 1ª UAA de Vacaria, suscitou o presente conflito, ao argumento de que a demanda possui natureza tributária, e não previdenciária.

 

Percuciente exame do presente Conflito de Competência evidencia que tem razão o juízo suscitante.

 

De fato, esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que lides relativas a exclusão de juros de mora e multa em indenização de contribuições previdenciárias decorrentes de atividade rural para contagem recíproca de tempo de serviço entre diferentes regimes previdenciários versam rigoraosamente sobre exigibilidade tributária, guardando relação apenas indireta com a questão concernente ao direito de aposentadoria do servidor público.

 

A propósito, consultem-se os seguintes julgados:

 

 

 

 

 

Portanto, a matéria de que trata a ação ordinária nº 5018642-15.2014.404.7107 não possui natureza previdenciária, sendo inaplicável o que dispõe a Resolução nº 63/2013, deste Tribunal.

 

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/03/2015, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.