CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADES DOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE...

É de natureza previdenciária a ação em que se objetiva, em síntese, a suspensão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, bem como a restituição do montante já descontado, sob o fundamento de que os valores recebidos a maior decorreram de erro exclusivo da própria autarquia no cálculo da RMI.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 3ª VF de Cascavel/PR em face do Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel/PR, para definir a competência para processar e julgar a ação de repetição de indébito proposta contra o INSS (nº 5008679-32.2013.4.04.7005).

Distribuído o feito originalmente ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, o magistrado declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal Previdenciário daquela subseção, sob o fundamento de que o valor da causa é "(...) inferior à alçada posta no caput do artigo 3º transcrito (60 salários mínimos) e não se submete a quaisquer das hipóteses excludentes do § 1º, impende reconhecer que se trata de causa afeta ao Juizado Especial Federal Previdenciário (...)" (DECLIM1, evento 9 do processo originário).

Remetidos os autos ao Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR, este não reconheceu sua competência para o feito, ao argumento de que "(...) a matéria é de natureza eminentemente cível/administrativa, porquanto o que se discute é a suspensão do ato administrativo que determinou os descontos no benefício titularizado pela parte autora e a restituição de todos os valores já descontados (...)". Referiu que, quando a Resolução nº 56, de 22 de setembro de 2009, deste Regional, dispõe que a competência da 3ª Vara Federal é de "julgar somente os feitos previdenciários do rito dos juizados especiais", não se incluem as ações nas quais de discutam matérias de ordem cível/administrativa (DESP1, evento 1 do Conflito de Competência).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitante.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Cuida-se de ação ajuizada por Andressa Silva Santos em face do INSS, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício, bem como a restituição do montante já descontado, sob o fundamento de que os valores recebidos a maior decorreram de erro exclusivo da própria autarquia no cálculo da RMI.

Embora o Juízo suscitante tenha declinado da competência por entender que a matéria é de natureza eminentemente cível/administrativa, porquanto o que se discute é a suspensão do ato administrativo que determinou os descontos no benefício titularizado pela parte autora e a restituição de todos os valores já descontados, verifica-se que o feito possui, sim, natureza previdenciária.

A corroborar tal conclusão, trago a lume precedentes similares de ambas as Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, à qual compete o julgamento de causas previdenciárias:

Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/10/2015, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 13/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL/PR).