CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADES DOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E...

É de natureza previdenciária o feito em que a parte autora pretende, em síntese, a declaração de nulidade da revisão administrativa levada pelo INSS, a suspensão da redução da RMI e dos descontos mensais realizados em seu benefício, a restituição do montante já descontado, bem como a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª VF de Cascavel/PR em face do Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel/PR, para definir a competência para processar e julgar a ação nº 5006941-09.2013.4.04.7005.

Distribuído o feito originalmente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, o magistrado declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal Previdenciário daquela subseção, sob o fundamento de que o valor da causa é "(...) inferior à alçada posta no caput do artigo 3º transcrito (60 salários mínimos) e não se submete a quaisquer das hipóteses excludentes do § 1º, impende reconhecer que se trata de causa afeta ao Juizado Especial Federal Previdenciário (...)" (DESP1, evento 13 do processo originário).

Remetidos os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR, este não reconheceu sua competência para o feito, ao argumento de que "(...) a matéria é de natureza eminentemente cível/administrativa, porquanto o que se discute é a suspensão do ato administrativo que determinou os descontos e a condenação do INSS em danos morais". Referiu que, quando a Resolução nº 56, de 22 de setembro de 2009, deste Regional, dispõe que a competência da 3ª Vara Federal é de "julgar somente os feitos previdenciários do rito dos juizados especiais", não se incluem as ações nas quais de discutam matérias de ordem cível/administrativa (DESP1, evento 1 do Conflito de Competência).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitante.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Cuida-se de ação ajuizada por Ivan Alberto Harter em face do INSS, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da revisão administrativa levada a efeito pelo INSS, a suspensão da redução da RMI e dos descontos mensais realizados em seu benefício, a restituição do montante já descontado, bem como a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

 

Embora o Juízo suscitante tenha declinado da competência por entender que a matéria é de natureza eminentemente cível/administrativa, porquanto o que se discute é a suspensão do ato administrativo que determinou os descontos no benefício titularizado pela parte autora e a restituição de todos os valores já descontados, verifica-se que o feito possui, sim, natureza previdenciária.

 

A corroborar tal conclusão, trago a lume precedentes similares de ambas as Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, à qual compete o julgamento de causas previdenciárias:

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/10/2015, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 13/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL/PR).