EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2022 A 02/06/2022
Conflito de Competência (Seção) Nº 5009728-59.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
SUSCITANTE: Juízo Federal da 7ª VF de Londrina
SUSCITADO: Juízo Substituto da 6ª VF de Londrina
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2022, às 00:00, a 02/06/2022, às 16:00, na sequência 100, disponibilizada no DE de 16/05/2022.
Certifico que a 1ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE SOLVER O PRESENTE CONFLITO DECLARANDO O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE LONDRINA (SUSCITANTE) DA COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA SUBJACENTE E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO PARA CONHECER DO PRESENTE INCIDENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI E A DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH. A 1ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO PARA CONHECER DO PRESENTE INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GAB. 13 (Juiz Federal MARCELO DE NARDI) - Juiz Federal MARCELO DE NARDI.
Pelo Juiz Federal Marcelo De Nardi.
Ainda que louvável a iniciativa do Relator de resolver imediatamente o presente conflito de competência, a competência nesta Corte Recursal para solvê-lo, conforme seu próprio Regimento Interno, é da Corte Especial:
Art. 7º Compete à Corte Especial, no âmbito judicial, processar e julgar:
[…]
VII – os conflitos de competência:
[…]
c) entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, vinculados a Seções diversas;[…]
O próprio Relator reconhece que a Corte Especial, em recentes decisões, entendeu como sendo tributária a matéria em questão, a corroborar a reserva de competência em razão da matéria no âmbito desta Corte.
Pelo exposto, em divergência, voto por declarar a competência da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região para conhecer do presente incidente.
Acompanha a Divergência - GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI.
Acompanha a Divergência - GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.
Acompanha a Divergência - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.
Acompanha a Divergência - GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH) - Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH.
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:17:38.
