CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. SEDE FUNCIONAL DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo Federal da 1ª. Vara de Capão da Canoa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Valmir Ferreira dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de deferimento de tutela de urgência, para que o Chefe do Posto do INSS em Osório seja instado a concluir o processo administrativo em que o impetrante postula o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juiz Federal da 1ª. Vara de Capão da Canoa declinou da competência para a Subseção Judiciária de Canoas, ao fundamento de que "a fixação do juízo competente dá-se pela sede da autoridade coatora e por sua categoria profissional".

Distribuídos os autos, o MM. Juiz da 1ª. Vara Federal de Canoas declinou da competência para a 2ª. Vara Federal da mesma Subseção, ao argumento de que não se discute matéria previdenciária, estando em questão a omissão administrativa de uma autarquia federal.

Remetidos os autos para a 2ª. Vara, sobreveio decisão suscitando conflito negativo de competência o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da competência do domicílio da parte impetrante como opção válida, a partir da aplicação do artigo 109, § 2º, da Constituição.

Os autos vieram a esse Tribunal, perante o qual o agente do Ministério Público exarou parecer opinando pela declaração de competência do Juízo Federal da 2ª. Vara de Canoas.

É o relatório.

A jurisprudência havia se consolidado no sentido de que a competência para o julgamento do mandado de segurança se firmava considerando a sede da autoridade coatora. Esse o entendimento manifestado, por vários julgados nessa Corte. O contido no artigo 109, § 2º , da Constituição não se aplicaria para o mandado de segurança.

Tal entendimento ficou comprometido com a manifestação do Supremo Tribunal Federal que se manifestou, em mandado de segurança, no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, conforme se vê na seguinte ementa:

Tal decisão orientou os julgamentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que firmou jurisprudência no sentido de que estão impetrante autorizado a ingressar com mandado de segurança no foro de seu domicílio. Nesse sentido o acórdão assim ementado:

Tal entendimento foi adotado também no âmbito desse Tribunal:

Ante o exposto, voto por declarar competente o Juízo da 1ª. Vara Federal de Capão da Canoa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª. VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANOA.