CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PRINCIPAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ênio Lopes de Moraes impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Regional do INSS de Canoas com pedido de deferimento de medida liminar para que o benefício de auxílio doença seja restabelecido.

A MM. Juíza Federal Substituta da 3ª. Vara de Canoas declinou da competência para a 2ª. Vara da mesma subseção, forte em que a matéria discutida não possui natureza previdenciária, não havendo qualquer debate sobre direitos dessa natureza.

O MM. Juiz Federal da 2ª. Vara de Canoas suscitou conflito argumentando no sentido de que se trata de matéria previdenciária, pois o "Impetrante pretende que o Judiciário 'restabeleça' de imediato o benefício previdenciário que vinha recebendo e foi cassado (ev. 1 - INFBEN6) e não apenas que determine a simples análise do pedido pelo INSS, não havendo que se falar em 'controle judicial da possível omissão administrativa de autarquia federal' (...)".

Após manifestação do agente do Ministério Público, os autos vieram conclusos por redistribuição para a Corte Especial.

É o relatóio.

Conforme a inicial do Mandado de Segurança nº 5006620-65.2018.4.04.7112  , o impetrante pretende a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que restabeleça de forma imediata o benefício nb 169.585.615-2, desde a data do bloqueio que foi em abril de 2018. por fim, pretende a concessão da segurança requerendo "o Restabelecimento do Benefício nb 169.585.615-2, na qual vinha recebendo até pelo menos a marcação de Pedido d6 Prorrogação, ou a concessão da Aposentadoria por Invalidez conforme indicado pelo perito do INSS em perícia realizada em 16-10-2017".

O pedido principal é de restabelecimento do benefício previdenciário. Essa a pretensão do impetrante. A conclusão do procedimento administrativo pelo INSS é só o meio pelo qual o impetrante pretende que seja restabelecido o benefício, que, segundo ele, foi injustamente cancelado.

Conforme o regramento estabelecido no artigo 10º, § 5º, do Regimento Interno desta Corte, para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:

Também o Parecer exarado pelo ilustre Procurador Regional da República Carlos Augusto da Silva Cazarré concluiu que "a natureza da relação jurídica litigiosa é o critério fundamental de fixação da competência entre os órgãos fracionários que compõem o Tribunal, haja vista a especialização em quatro áreas, servindo o pedido como elemento para definição do órgão julgador competente, prevalecendo o pleito principal em caso de acumulação de pedidos, conforme o artigo 10, caput e § 5º do RITRF4 (...)".

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo l da 3ª. Vara Federal de Canoas).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO L DA 3ª. VARA FEDERAL DE CANOAS).