CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PRINCIPAL. REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5057338-96.2017.4.04.0000...

1. O artigo 10, e seu § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, estabelecem que o critério definidor da competência é a natureza da relação jurídica litigiosa, e que, havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

2. Compete à Vara Federal com jurisdição previdenciária processar e julgar o mandado de segurança em que parte impetrante pede a revisão do salário de benefício, e, subsidiariamente, a determinação para que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara Federal de Canoas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Canoas e o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Canoas, nos autos do Mandado de Segurança 5012243-47.2017.4.04.7112/RS, impetrado por Luiz Renato Avila Longaray em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas declinou da competência entendendo que a lide não tem natureza previdenciária, porque o impetrante estaria questionando somente a demora do INSS em apreciar pleito de revisão de benefício previdenciário formulado no âmbito administrativo junto à Autarquia (evento 3 do feito de origem).

O Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas suscitou o conflito negativo, destacando que o pedido formulado pelo impetrante é de obter a revisão dos salários de benefício utilizados no cálculo da concessão da sua aposentadoria por invalidez, com a consequente concessão judicial dessa revisão caso indeferida pelo impetrado (evento 7 do feito de origem).

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Canoas, que detém a competência previdenciária (evento 10).

É o relatório.

Apresento em mesa (art. 100, I, do RITRF4-R).

Consoante se vê da petição inicial do mandado de segurança 5012243-47.2017.4.04.7112, do qual se originou o presente conflito de competência, a parte impetrante requereu:

Como se vê, o pedido principal é a revisão do salário de benefício da aposentadoria do impetrante (alínea "f").

Subsidiariamente, foi requerida determinação para que a autoridade impetrada concluísse e decidisse o processo administrativo (alínea "g").

O Artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece a competência das Seções e Turmas, em função da natureza da relação jurídica litigiosa, e dispõe no seu § 5º que, havendo cumulação de pedidos, a competência é definida pelo pedido principal:

Nesse sentido:

O mesmo critério deve ser utilizado para definir a competência das Varas de Origem, em razão de sua vinculação às respectivas Turmas e Seções do Tribunal pela natureza da relação jurídica discutida na lide.

No caso, em se tratando de pedido principal atinente ao próprio mérito da relação jurídica previdenciária (revisão do salário de benefício da aposentadoria do impetrante), a competência é da Vara Federal que possui jurisdição previdenciária, ou seja, a 1ª Vara Federal de Canoas.

Nesse, sentido, os precedentes desta Corte Especial em casos símeis:

Portanto, na linha do disposto no Regimento Interno deste Tribunal e nos precedentes desta Corte Especial, a competência, no caso, é do Juízo Suscitado, da 1ª Vara Federal de Canoas, que detém a jurisdição sobre a matéria previdenciária, referente ao pedido principal do mandado de segurança de origem.

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara Federal de Canoas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS.