CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AINDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitante, Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de conflito de competência promovido pelo Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba, em ação proposta contra o INSS em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade de devolução de valores percebidos a título de benefício assistencial no interregno compreendido entre 20/06/2007 a 01/08/2011.

 

O juízo suscitado,  Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba (Juizado), declinou da competência em razão do valor atribuído à causa ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, teto da competência dos JEFs.

 

Por sua vez, o juízo suscitante, Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba, fundamenta a declinação da competência no entendimento de que o valor da causa não ultrapassaria sessenta salários mínimos e "questão prejudicial relativa ao direito do autor obter benefício de aposentadoria por idade desde a DER 2006, influencia o julgamento da lide como questão prejudicial".

 

O MPF opinou pela competência do juízo suscitante - evento 4.

 

Efetivamente, não se desconhece a capacidade do magistrado de direção e fiscalização do processo - art. 139 do CPC. O controle do valor da causa se insere no âmbito dessa atuação, pois se trata de questão de ordem pública definidora da competência dos Juizados Especiais.

 

No caso em tela, o magistrado declinou da competência ao entender que, caso o autor obtenha benefício de aposentadoria por idade desde a DER 2006, em outra ação proposta, o valor da causa originária deste conflito seria reduzido.

 

Todavia, tenho que a decisão proferida pelo juízo suscitante adiantou parcela do mérito da ação e se baseia em hipótese, não em fato consumado, anterior ao ajuizamento da ação, não estando dentro do controle do valor da causa. Este, embora orientado por alguns critérios legais e jurisprudenciais, deve refletir o real proveito econômico pretendido pelo autor e é auferido quando da distribuição da ação.

 

No caso em tela, toda a pretensão deve ser considerada para fins de cálculo do valor da causa e, consequentemente, para definição da competência da ação, independentemente de questão prejudicial vir a ser julgada procedente depois do ajuizamento da demanda.

 

Desse modo, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é do juízo suscitante, Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba. Em situação semelhante, esta 3ª Seção assim decidiu:

 

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitante, Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba para processar e julgar a ação.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO SUBSTITUTO DA 8ª VF DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.