PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5019853-33.2015.4.04.0000

Sobre o valor da causa nas ações que visam a desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido de desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, em procedimento comum do Juizado Especial Cível 5041693-52.2014.404.7108, suscitou o presente conflito negativo de competência em face do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

Alegou que o valor da causa ultrapassa o limite da competência dos Juizados Especiais Federais, se considerado todo o proveito econômico deduzido na inicial. Afinal, o valor da pretensão do demandante envolve não apenas a diferença de valor entre os dois benefícios, mas também todas as prestações que já recebeu até a data do ajuizamento da ação e que pretende seja desincumbido de restituir (evento 20, autos originários).

O MM. Juiz suscitado, por sua vez, entendeu, in verbis: em se tratando de ação de desaposentação, o valor total percebido pelo segurado a título de benefício previdenciário desde DIB não deve integrar o valor da causa por que não se trata de "proveito econômico". Deve integrar o valor da causa tão somente a soma das diferenças entre o valor do benefício original e o valor do novo benefício mais vantajoso (parcela vencidas) acrescida de 12 parcelas vincendas, observada a prescrição qüinqüenal (evento 3, autos originários).

Da leitura do parecer exarado pela Procuradoria Regional da República depreende-se que opina pela competência do juízo suscitado (evento 4 destes autos).

Apresenta-se em mesa o incidente.

 

 

 

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros conflitos de competência apreciados, já firmou a orientação de que o valor da causa nas ações que visam a desaposentação, sem a devolução de valores recebidos a título do mesmo benefício que está em manutenção, corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido da desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

 Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes acórdãos:

 

 

 Nessa linha de entendimento, assiste razão ao juízo suscitante ao aduzir que a competência para o processo e o julgamento da demanda não cabe a juizado especial federal, considerando o proveito econômico da causa apontado na planilha de cálculo apresentada pela parte autora (evento 1, autos originários).

Em face do que foi dito, voto por declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS.

 

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS.