PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5046950-08.2015.4.04.0000

Sobre o valor da causa nas ações que visam a desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido de desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O MM. Juiz Substituto da 3ª Vara Federal de Pelotas, em procedimento comum ordinário 5001952-59.2015.4.04.7111/RS, suscitou o presente conflito negativo de competência em face da 3ª Turma Recursal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Alegou que Em que pesem os bem lançados fundamentos da decisão proferida pela Turma Recursal, tenho que descabe a declinação da competência para este Juízo Comum. Ocorre que não foi observado que, levando-se em conta a DIB do benefício original (06/12/2013) e as parcelas a serem devolvidas, bem como as diferenças vencidas até o ajuizamento da ação (27/03/2015) e as vincendas, o valor da causa é de R$ 19.047,80, conforme cálculo acostado no Evento 35. Ora, a hipótese dos autos não se enquadra no rito comum ordinário em razão do valor da causa. (evento 39 dos autos originários).

A 3ª Turma Recursal entendeu, in verbis:

A Procuradoria Regional da República opina pela competência do juízo suscitado (evento 4 destes autos).

Apresenta-se em mesa o incidente.

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros conflitos de competência apreciados, já firmou a orientação de que o valor da causa nas ações que visam a desaposentação, sem a devolução de valores recebidos a título do mesmo benefício que está em manutenção, corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido da desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

 Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes acórdãos:

 

 

Nessa linha de entendimento, assiste razão ao juízo suscitante ao aduzir que a competência para o processo e o julgamento da demanda não cabe ao juízo comum, considerando que o proveito econômico da causa apontado na planilha de cálculo constante nos autos (evento 35, autos originários) é de R$19.047,80, levando-se em conta a DIB do benefício original (06/12/2013), o valor do benefício (RMI de R$ 971,19) e as parcelas a serem devolvidas, bem como as diferenças vencidas até o ajuizamento da ação (27/03/2015).

Em face do que foi dito, voto por declarar a competência do juízo suscitado, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 3ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.