PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5047310-40.2015.4.04.0000

Sobre o valor da causa nas ações que visam a desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido de desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, em procedimento comum do Juizado Especial Cível 5004528-34.2015.4.04.7108/RS, suscitou o presente conflito negativo de competência em face do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

Alegou que, considerando a data de início do benefício, é possível se concluir que a soma das prestações cuja repetição pretende-se seja declarada inexigível excede em muito o limite de sessenta salários mínimos. Conforme cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos do Juizo, evento 22, é possível verificar o valor correto que deveria ser atribuído a causa. Entendo, portanto, que a competência para o processo e o julgamento da demanda não cabe ao Juizado Especial Federal. (evento 24 dos autos originários).

O MM. Juiz suscitado declinou da competência em favor do JEF, Tendo em vista o valor atribuído à causa, a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Federal Cível (art. 3.º, caput e § 3.º da Lei 10.259/2001), razão pela qual declino da competência em favor do JEF. (evento 3 dos autos originários)

A Procuradoria Regional da República opina pela competência do juízo suscitado (evento 6 destes autos).

Apresenta-se em mesa o incidente.

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros conflitos de competência apreciados, já firmou a orientação de que o valor da causa nas ações que visam a desaposentação, sem a devolução de valores recebidos a título do mesmo benefício que está em manutenção, corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido da desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

 Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes acórdãos:

 

 

 Nessa linha de entendimento, assiste razão ao juízo suscitante ao aduzir que a competência para o processo e o julgamento da demanda não cabe a juizado especial federal, considerando o proveito econômico da causa apontado na planilha de cálculo apresentada nos autos originários.

Em face do que foi dito, voto por declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS.

 

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS.