PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5014567-40.2016.4.04.0000

Sobre o valor da causa nas ações que visam a desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido de desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mais 12 prestações vincendas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Florianópolis, em procedimento comum do Juizado Especial Cível 5019286-33.2015.404.7200, suscitou o presente conflito negativo de competência em face do MM. Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos:

O MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis determinou a remessa para os JEFs em decisão que tem o seguinte teor:

A Procuradoria Regional da República opina pela competência do juízo suscitado, Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis (evento 4 destes autos), em parecer assim ementado:

Apresenta-se em mesa o incidente.

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros conflitos de competência apreciados, já firmou a orientação de que o valor da causa nas ações que visam a desaposentação, sem a devolução de valores recebidos a título do mesmo benefício que está em manutenção, corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido da desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mais 12 prestações vincendas

 Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes acórdãos:

 

 

Nessa linha de entendimento, assiste razão ao juízo suscitante ao aduzir que a competência para o processo e o julgamento da demanda cabe ao juízo comum, considerando que da leitura da carta de concessão encartada à inicial (evento 1 - autos originários) depreende-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 129.678.828-5 - 42) foi concedido à requerente em 15.09.2003 com RMI de R$ 1.869,34 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Assim, considerando o valor da renda mensal inicial da parte interessada em conformidade com os critérios sedimentados na jurisprudência para apurar o proveito econômico do pedido de desaposentação, é certo que o valor da causa extrapola o limite de sessenta salários mínimos, o que afasta a competência absoluta do juizado especial federal.

Em face do que foi dito, voto por declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, MM. JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS.