CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5020605-39.2014.4.04.0000

É de natureza previdenciária a matéria relativa a ressarcimento de benefícios previdenciários pagos indevidamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar a competência do juízo suscitante (Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba/PR em face do Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba/PR, nos autos da ação nº 5055818-58.2014.4.04.7000, na qual o INSS busca o ressarcimento de valores pagos à requerida a título de aposentadoria.

O feito foi, originalmente, distribuído ao Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba/PR, que declinou da competência em favor de uma das varas previdenciárias daquela Subseção, sob o fundamento de que o feito trata de questões atinentes a benefício previdenciário.

O Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba/PR, por sua vez, com base em precedentes desta Corte (no sentido de que 'tratando-se de execução fiscal a competência é tributária'), suscitou o presente conflito negativo de competência.

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do juízo suscitante.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Cuida-se de ação de ressarcimento movida pelo INSS contra Maria de Lourdes da Silva, sob o fundamento de que teria restado comprovada, em processo administrativo, a inserção falsa de trabalho rural de bóia-fria no período de 01-01-1990 a 13-03-2002, o que teria acarretado o pagamento indevido do benefício nº 41/122.808.466-9 no período de março de 2002 a junho de 2008, cujos valores, atualizados até 30-04-2009, totalizavam R$ 28.789,85 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Ora, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária, como já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DE 28-03-12).

Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:

No mesmo sentido, acórdão de minha relatoria:

Disso decorre que a competência para a ação ordinária não é do Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba/PR, e sim do Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba/PR, cuja atribuição jurisdicional diz respeito a causas previdenciárias.

Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito e declarar a competência do juízo suscitante (Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba/PR).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/10/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 13/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO SUBSTITUTO DA 17ª VF DE CURITIBA/PR).