CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5026223-62.2014.4.04.0000

É de natureza previdenciária a matéria relativa a ressarcimento de benefícios previdenciários pagos indevidamente.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 17ª Vara Federal de Curitiba/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba/PR em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba/PR, para definir a competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança proposta pelo INSS (nº 5055814-21.2014.4.04.7000).

Distribuído o feito originalmente ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, o magistrado declinou da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias daquela Subseção, tendo em vista a natureza do pedido da parte autora (DESP1, Evento 2 do processo originário).

Remetidos os autos ao Juízo Federal Substituto da 17ª Vara Federal de Curitiba/PR, a magistrada não reconheceu sua competência para o feito, ao argumento de que "o TRF da 4ª Região já decidiu que a matéria não é de competência das Varas Previdenciárias." (DESPDECOFIC1, Evento 1 do Conflito de Competência).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitante.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

No caso concreto, a Autarquia postula a restituição dos valores pagos no período de 06-12-2011 a 31-10-2013, a título de aposentadoria por invalidez (NB 31/139.371.789-3), sob o fundamento de que teriam sido percebidos de forma indevida pelo segurado, ante à cessação de sua incapacidade e ao seu retorno ao trabalho.

Verifica-se que a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária, como já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DE 28-03-12).

Nessa linha, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:

No mesmo sentido, acórdão de minha relatoria:

Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 17ª Vara Federal de Curitiba/PR).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/10/2015, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 13/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO SUBSTITUTO DA 17ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR).