CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRF4. 5033338-95.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 1ª. Vara Federal de Canoas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Luiz Catani impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Canoas buscando ver a autoridade compelida a implantar o benefício de aposentadoria a que faz jus, conforme entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Pediu tutela de urgência.

O MM. Juiz Federal da 1ª. Vara de Canoas declinou da competência para a 2ª. Vara da mesma subseção, ao fundamento de que o objeto da demanda é apenas a implantação do benefício, após decisão de instância recursal administrativa.

O MM. Juiz Federal da 2ª. Vara de Canoas suscitou conflito negativo de competência forte em que "o Impetrante pretende que o Judiciário determine a 'implantação' do benefício previdenciário e não apenas que determine a simples análise de pedido pelo INSS"

Os autos foram encaminhados ao agente do Ministério Público Federal que opinou pelo acolhimento do conflito, a fim de que seja reconhecida a competência da 2ª. Vara Federal de Canoas.

É o relatório.

Não se trata de mandado de segurança impetrado para ver examinado, em tempo razoável, o pedido feito na via administra. No caso, o impetrante busca, judicialmente, obter a implantação de benefício previdenciário.

A natureza de uma ação é determinada pelo objeto do pedido, pouco importando se a discussão sobre a matéria envolve outros ramos do direito. O pedido de implantação de benefício previdenciário tem natureza previdenciária.

Ante o exposto, voto por declarar competente o Juízo suscitado, isso é, o Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, ISSO É, O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS.