CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL POR FORÇA DE DECISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a competência do Juízo  Substituto da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo  Substituto da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR (Vara especializada em matéria previdenciária) em face do Juízo  Substituto da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (Vara comum cível), em ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Marilene Car Feliciano, objetivando o ressarcimento de valores pagos indevidamente, a título de benefício previdenciário/assistencial.

 

Distribuído o feito originariamente ao Juízo  Substituto da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR (Vara comum cível), este declinou da competência para apreciá-lo, ao fundamento de que a demanda exige o enfrentamento de questões atinentes à própria concessão do benefício previdenciário/assistencial.

 

Remetidos os autos ao Juízo Substituto da 6ª Vara Federal daquela Subseção Judiciária (Vara especializada em matéria previdenciária), este suscitou conflito de competência, sustentando que a ação de cobrança é de natureza cível, uma vez que não se discute a concessão ou revisão de benefício relativo ao Regime Geral da Previdência Social ou de caráter assistencial.

 

O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pela competência do Juízo suscitado.

 

O incidente foi distribuído à 4ª Turma e, posteriormente, encaminhado à Corte Especial, por envolver discussão sobre competência entre Juízos vinculados a diferentes Seções (Previdenciária e Administrativa) deste Tribunal.

 

É o relatório.

A ação originaria foi proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Marilene Car Feliciano, objetivando o ressarcimento ao erário de valores pagos a título de benefício previdenciário/assistencial, por força de decisão judicial posteriormente revogada.

 

Sustenta, o Juízo suscitante, que a sua competência está adstrita à verificação do preenchimento ou não pelo segurado/requerente dos requisitos legais para a concessão/revisão de benefício previdenciário ou assistencial, e não para a cobrança de eventual indébito.

 

Sem razão, contudo.

Além de os valores controvertidos terem origem em pagamento de benefício previdenciário/assistencial, na forma da legislação pertinente, a controvérsia sub judice não se restringe à aplicação de normas legais que regem a responsabilidade civil.

Infere-se da análise da petição inicial que, embora os fundamentos jurídicos da causa perpassem pela definição de boa-fé da parte que recebeu, indevidamente, a prestação previdenciária/assistencial, há aspectos relacionados à matéria previdenciária/assistencial em si - tais como, a alegação do INSS de que se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 115 da Lei n.º 8.213/1991, independentemente da boa-fé do segurado/requerente e da circunstância de o pagamento ter decorrido de erro administrativo ou decisão judicial posteriormente revista, e a irrelevância da natureza alimentar desses valores, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

 

Nessa perspectiva, é inafastável a natureza previdenciária/assistencial da causa, sendo competente para apreciá-la o Juízo  Substituto da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. 

 

A corroborar tal conclusão, trago à lume precedentes de ambas as Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, à qual compete o julgamento de causas previdenciárias:

 

Ademais, esta Corte Especial já deliberou que a matéria relativa aos descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS é de natureza previdenciária/assistencial:

 

Ante o exposto, voto por reconhecer a competência do Juízo  Substituto da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR (Vara especializada previdenciária), o suscitante.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DESACOLHER O PRESENTE CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR (VARA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA), O SUSCITANTE.