Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232
Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5035985-29.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 5ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB54)
SUSCITADO: GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR )
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Competência entre a Quinta e a Quarta Turmas desta Corte, suscitado nos autos da Apelação Cível nº 5004216-81.2017.4.04.7110, interposta por Selni Peglow Duarte em face de Berenice Scaletzky Knuth, Altair Ivory Heidemann e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, decorrente do indeferimento de benefício previdenciário.
Distribuído o feito à Quarta Turma, o Relator, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, proferiu decisão declinando da competência para uma das Turma especializadas em Direito Previdenciário, por entender que o pedido de indenização de danos materiais e morais alegadamente decorrentes de indeferimento de benefício previdenciário, proposta contra o INSS, é da competência das Turmas especializadas em Direito Previdenciário (evento 02 dos autos originários).
Redistribuído o recurso para a Quinta Turma, o Relator, Juiz Federal convocado Altair Antonio Gregorio, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, sob o entendimento de que a matéria objeto da ação originária é administrativa, e não previdenciária (evento 09).
A Procuradoria Regional da República juntou parecer pelo reconhecimento da competência da Quarta Turma, ora suscitada (evento 04 do presente feito).
É o relatório.
Em mesa.
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Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5035985-29.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 5ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB54)
SUSCITADO: GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR )
VOTO
Cinge-se a controvérsia em determinar qual Turma é competente para julgar a Apelação Cível nº 5004216-81.2017.4.04.7110, interposta por Selni Peglow Duarte em face de Berenice Scaletzky Knuth, Altair Ivory Heidemann e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, decorrente do indeferimento de benefício previdenciário.
Inicialmente, o recurso foi distribuído à Quarta Turma, de competência cível e administrativa. O Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior determinou a redistribuição para uma das Turma especializadas em matéria previdenciária, nos seguintes termos (evento 02 dos autos originários):
A ação em que é postulada indenização de danos materiais e morais alegadamente decorrentes de indeferimento de benefício previdenciário, proposta contra o INSS, é da competência das Turmas especializadas em Direito Previdenciário, conforme precedente da Corte Especial deste Tribunal, que transcrevo abaixo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VS. INSS. É de competência da turma especializada em matéria previdenciária o julgamento de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra o INSS por segurado da Previdência Social, a pretexto de indevido indeferimento de benefício previdenciário. (TRF4, CC 0003881-46.2009.4.04.7105, CORTE ESPECIAL, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 02/10/2014)
Ante o exposto, redistribua-se o processo a uma das Turmas de Direito Previdenciário deste Tribunal.
Intimem-se.
Redistribuídos os autos à Quinta Turma, o Juiz Federal convocado Altair Antonio Gregorio suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos (evento 09):
(...)
Acerca da questão, verifica-se que a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, quando do julgamento, em 05/09/2018, da Apelação Cível n.º 5005243-45.2016.4.04.7204/SC, resolveu questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante a Corte Especial, entendendo, em caso semelhante, que a competência para o exame da matéria seria de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.
Confira-se a ementa do julgado:
QUESTÃO DE ORDEM. DANOS MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Girando o debate em torno unicamente do dano moral em razão do indeferimento administrativo de benefício pelo INSS - e não envolvendo, não ao menos necessariamente, a discussão sobre a concessão propriamente dita -, a competência recai sobre uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.
Referido Conflito de Competência, de n.º 5039748-72.2018.4.04.0000/RS, foi distribuído à eminente Relatora, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Munch, que proferiu decisão, em 09/01/2019, com o seguinte conteúdo (evento 5):
Trata-se de conflito de competência entre a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF4 (suscitante - evento 9 dos autos originários) e a 3ª Turma do TRF4 (suscitado - evento 2 dos autos originários), suscitado em Procedimento Comum, o qual visa a condenação do INSS em indenização por danos materiais e morais, alegadamente sofridos com o não deferimento de benefício previdenciário postulado administrativamente.
O suscitante defende que a pretensão é de caráter cível, ao passo que o suscitado entende haver necessidade de análise da relação previdenciária para estabelecimento de eventual nexo causal entre os fatos e o dano moral/material pleiteado.
O Ministério Público Federal opina pelo acolhimento do conflito, a fim de reconhecer a competência do suscitado.
É o breve relatório.
Decido.
É flagrante que a matéria objeto da ação originária deste conflito é administrativa e não previdenciária, uma vez que, conforme relatado anteriormente, tem por objeto a condenação do INSS em indenização por danos materiais e morais, alegadamente sofridos, e não deferimento de benefício previdenciário.
Com efeito, como bem consignado pelo Ministério Público no parecer de evento , "Examinando-se com vagar a pretensão, verifica-se que não está em discussão a relação previdenciária entre o segurado e a autarquia previdenciária, já que, na presente demanda, a parte autora não pleiteia nenhum benefício frente ao INSS. O que se busca é a responsabilização civil da ré por pretensos danos gerados, a retirar, com isso, a competência das turmas especializadas em matéria previdenciária. Com efeito, para o desate da controvérsia, a discussão versará em torno dos conceitos de ação, nexo causal e dano, próprios da responsabilidade civil. As noções típicas de direito previdenciário não serão invocadas nesta sede, senão apenas incidentalmente. Assim, a causa em comento tem nítida feição administrativa."
Nesse sentido já decidiu a Corte Especial deste Regional:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. MATÉRIA CÍVEL. Embora a demandada seja autarquia previdenciária, não se trata de lide previdenciária, ou seja, na qual se discute matéria previdenciária, já que a controvérsia limita-se à exibição de processo administrativo de concessão do benefício e condenação da entidade ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do não fornecimento da cópia do processo administrativo requerido pelo beneficiário. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5022599-63.2018.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 12/11/2018)
Dispositivo
Ante o exposto, com autorização do parágrafo único do art. 955 do Novo CPC, acolho o presente conflito negativo, reconhecendo competente o Juízo suscitado (3ª Turma do TRF4), para processar e julgar a demanda. (grifos no original)
Referida decisão transitou em julgado em 13/02/2019, com baixa definitiva dos autos em 13/02/2019 (eventos 21 e 22).
Considerando-se que este processo já foi redistribuído a este relator por um gabinete que integra a Segunda Seção, é o caso de se suscitar conflito negativo de competência perante a Corte Especial deste Tribunal.
Ante o exposto, com base no artigo 7º, inciso VII, alínea a, do Regimento Interno, suscito conflito negativo de competência perante a Corte Especial deste Tribunal.
Com efeito, depreende-se que o feito originário não apenas discute a indenização por danos morais decorrente de suposto indeferimento indevido de benefício previdenciário por incapacidade, mas também o direito ao recebimento das parcelas que a autora entende devidas "desde a primeira perícia, 06-02-2014, até quando atingir a idade de 70 anos", ao que se refere como indenização por "dano material".
Logo, a questão principal é de natureza previdenciária, tanto que na petição inicial a autora assim identifica os fatos que fundamentam sua pretensão:
1 - A autora, sendo segurada do INSS e estando muito doente e sem condições de trabalhar foi submetida à perícia perante o INSS e pela pessoa do co-réu ALTAIR IVORI HEIDEMANN, em 06-02-2014, tendo o mesmo atestado que a autora não possuía incapacidade laborativa, apesar de a mesma se encontrar com o tendão do braço direito totalmente rompido e ser trabalhadora na roça e no pequeno comércio que mantém juntamente com o marido, na localidade de Colônia Santa Izabel no interior de São Lourenço do Sul, serviço no qual é obrigada a ordenhar vacas, usar ferramentas como enxada, pá, machado, etc, e, quando atende alguma pessoa daquela localidade que comparece ao pequeno comércio para comprar algum gênero alimentício, é a autora quem atende, pois o marido, via de regra se encontra em outras lides, tais como a roça. Nesse serviço, é obrigada a carregar volumes e pesos, tais como caixas de refrigerante, sacos de batata, de arroz, da farinha, de feijão, enfim, de grãos e cereais vendidos para a vizinhança. Note-se que a autora possui o exato e mesmo problema desde 17-10- 2008, quando o próprio réu ALTAIR IVORI reconheceu gue a mesma era incapaz para os mesmos trabalhos de hoje conforme prova a perícia gue ele fez naquela data, sendo que é evidente que a autora jamais recuperou e jamais vai recuperar o tendão do ombro direito rompido, pois nervos rompidos não possuem a faculdade de se recuperarem. COMO SE EXPLICA O FATO DE O RÉU AGORA, QUANDO A AUTORA ESTÁ MAIS DOENTE DO QUE NUNCA, DAR A MESMA POR CAPAZ PARA O TRABALHO?
Logo, a matéria principal da ação originária está inserida na competência dos Juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença).
Além disso, o Juízo previdenciário tem melhores condições de conhecer as questões pertinentes à matéria em comento, vez que deverá examinar se o segurado cumpria ou não os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.
Ante o exposto, voto por declarar a competência da Quinta Turma, ora suscitante.
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EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. apelação cível. auxílio-doença. recebimento das parcelas que a autora entende devidas. pedido de danos morais pelo alegado indeferimento indevido do benefício incapacitante. competência da turma especializada em matéria previdenciária.
1. Cinge-se a controvérsia em determinar qual Turma é competente para julgar Apelação Cível na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais e morais emn face do INSS e dos médicos peritos, decorrente do indeferimento de benefício previdenciário.
2. Depreende-se que o feito originário não apenas discute a indenização por danos morais decorrente de suposto indeferimento indevido de benefício previdenciário por incapacidade, mas também o direito ao recebimento das parcelas que a autora entende devidas "desde a primeira perícia, 06-02-2014, até quando atingir a idade de 70 anos", ao que se refere como indenização por "dano material".
3. A matéria principal da ação originária está inserida na competência dos Juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença). Além disso, o Juízo previdenciário tem melhores condições de conhecer as questões pertinentes à matéria em comento, vez que deverá examinar se a segurada cumpria ou não os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.
4. A competência para julgar a ação originária é da Turma especializada em matéria previdenciária, ora suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência da Quinta Turma, ora suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.
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Data e Hora: 28/10/2019, às 15:35:8
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/10/2019
Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5035985-29.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ
SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 5ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB54)
SUSCITADO: GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR )
Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA QUINTA TURMA, ORA SUSCITANTE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY
Secretário
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