CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRF4. 0013847-37.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de valores decorrentes da revisão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho percebido pela parte autora, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

O recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o 1º Vice-Presidente determinou a remessa dos autos a este Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

A presente ação foi ajuizada na justiça estadual, pretendendo a parte autora o pagamento de diferenças decorrentes da revisão de seu benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91 com DIB em 12/09/2007 - fl. 33).

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe, com expressa ressalva, o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

 

 

Assim:

 

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria é fixada a partir da análise do pedido e da causa de pedir, independentemente de um juízo prévio sobre o mérito da causa. A propósito, o seguinte excerto (Informativo nº 542):

 

Apesar do pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu não ser competente para apreciar o recurso, determinando a remessa dos autos a este Tribunal.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.