CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CORTE ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO. ETAPA FISCALIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PROCEDIMENTO ADUANEIRO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/05/2021, na sequência 12, disponibilizada no DE de 18/05/2021.

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA, INTEGRANTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, PARA ANÁLISE DA APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, LEANDRO PAULSEN, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, PAULO AFONSO BRUM VAZ, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH E CELSO KIPPER, QUE RETIFICOU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS ACOMPANHANDO O RELATOR, A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA, INTEGRANTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, PARA ANÁLISE DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS, TAMBÉM, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI E ROGER RAUPP RIOS.