CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de ressarcimento. benefício assistencial. recebimento irregular. curador. capacidade. atuação supletiva. litígio. rela...

No mérito, o artigo 10, caput, e § 5º do RITRF42 estabelece a natureza da relação jurídica litigiosa como critério fundamental de fixação da competência entre os órgãos fracionários que compõem o Tribunal, haja vista a especialização em quatro áreas, servindo o pedido como elemento para definição do órgão julgador competente, prevalecendo o pleito principal em caso de acumulação de pedidos.

Quanto ao ressarcimento de valores ao INSS, convém distinguir duas situações fáticas a bem de estabelecer a competência para julgamento pelas Turmas do TRF4 e, consequentemente, dos Juízos Originários em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1) as causas em que se debate a regularidade do beneficio previdenciário pago ao próprio beneficiário; e 2) as causas em que há debate quanto ao pagamento de beneficio previdenciário indevidamente pago a terceiro não segurado.

Analisando a primeira situação, a jurisprudência dessa Corte Especial é uníssona ao firmar que é de competência das Turmas e Juízos especializados em direito previdenciário as ações em que o pedido principal é de restituição de valores indevidamente pagos pelo INSS ao beneficiário, seja por erro administrativo ou por fraude causada pelo próprio beneficiário, por se originar o debate sobre o enriquecimento sem causa na relação previdenciária estabelecida entre as partes. Nessa direção, leiam-se os seguintes precedentes:

No que pertine à segunda situação acima delimitada, os feitos em que o pedido é de restituição de valores indevidamente pagos pelo INSS a terceiros estranhos à relação previdenciária, essa Corte Especial reconhece a competência das Turmas e Juízos especializados em direito civil e administrativo, a quem pertine o exame do ilícito civil. Nesse eixo, os seguintes precedentes:

Da leitura da petição inicial (evento 01, INIC1, dos autos eletrônicos originários), depreende-se que a ação de cobrança objetiva a restituição de valores que o INSS pagou à curadora Suzana Gomes dos Santos, representante do beneficiário Leandro Galdino Santos, conforme se depreende do Termo de Compromisso juntado no Procedimento Administrativo (evento 01, PROCADM3, fl. 11, dos autos eletrônicos originários), decorrentes de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Referido benefício tem como condição para seu deferimento a miserabilidade do beneficiário, a qual foi cessada, no caso concreto, após a prisão do segurado, momento no qual o Estado passou a suprir suas necessidades básicas.

Nada obstante, tanto da petição inicial, quanto do procedimento administrativo acostado pelo INSS no evento 01 dos autos eletrônicos originários, é possível constatar que a autarquia previdenciária objetiva a restituição de valores que alega ter pago indevidamente ao beneficiário, através de sua curadora. Assim, nos termos da jurisprudência já consolidada nessa Corte Especial, independentemente do debate envolver análise de eventual fraude ou má-fé, por questionar enriquecimento sem causa no âmbito da relação assistencial entre a autarquia e o segurado, onde o mérito exige o enfrentamento de questões atinentes à própria concessão do benefício, a competência é das Turmas e Juízos especializados em direito previdenciário.

O fato é que, por recomendação constitucional, as pessoas com deficiência vêm recebendo cada vez mais atenção (CF 23 II, 30 II, 227 §§ 1º II e 2º, e 244). A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por sis mesmos, não possam fazê-lo. (DIAS, Maria Berenice; Manual de Direito das Famílias; 9. ed.; Revista dos Tribunais; pp. 652-3) (grifei)