EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 24/02/2022
Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5037909-07.2021.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre
SUSCITADO: Juízo Substituto da 21ª VF de Porto Alegre
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/02/2022, na sequência 20, disponibilizada no DE de 14/02/2022.
Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS, ORA SUSCITADA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, LEANDRO PAULSEN, SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, MARGA INGE BARTH TESSLER, PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, FERNANDO QUADROS DA SILVA E CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECONHECER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA É DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (CÍVEL RESIDUAL), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH E MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS, ORA SUSCITADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.
Diante da alteração do voto, acompanho a eminente Relatora.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Diante da alteração da Relatora no sentido da divergência, acompanho Sua Excelência.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) - Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
Vejo que a maioria esta se inclinando no sentido de que a questão principal é a compensação tributária, mesmo diante de pedido de não responsabilidade pelo pagamento do benefício criado pela Lei 14.151/21, em razão de emergência de saúde pública. Vou me alinhar embora entenda que sim quem esta arcando com atribuição que reputa não ser de sua responsabilidade seria parte legítima para requerer a exclusão do pagamento e caso assim não entendido , subsidiarimente, a compensação. Pois se o prejudicado não tem interesse quem teria, a UNião ou o INSS que não sofrem ônus?Ou as beneficiárias, a quem interessa receber o benefício , não importando quem pague. Com estas ressalvas vou acompanhar, em razão da posição majoritária.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. CORREG (Des. Federal CANDIDO A. S. LEAL JUNIOR ) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - Vice-Presidência - Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA.
Acompanho o(a) Relator(a)
Divergência - GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH) - Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH.
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Conferência de autenticidade emitida em 04/03/2022 04:01:08.
