CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. TRF4. 0006563-80.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que o condenou à revisão dos benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho e de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho percebidos pela parte autora, de modo a que o primeiro corresponda a uma renda mensal equivalente a 91% do salário de benefício, considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, e o segundo observe nova RMI a partir da revisão do primeiro.

Em suas razões, o apelante alegou falta de interesse de agir, considerando a edição dos Memorandos Circulares n. 21 e n. 28/2010, tendo iniciado os procedimentos de revisão na esfera administrativa.

O recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, distribuído o feito, a Relatora proferiu decisão declinando da competência para este Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

A presente ação foi ajuizada perante a Vara do Juizado Especial Previdenciário da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, pretendendo a parte autora a revisão de seus benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez mediante a aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91.

Na decisão de fls. 30/33, foi declarada a incompetência do juízo e declinada a competência para a Justiça Estadual, ao argumento de que

O juízo estadual acolheu a competência e proferiu sentença, seguindo os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado em face de remessa oficial e apelação do INSS.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe, com expressa ressalva, o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

 

 

Assim:

 

Demais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria é fixada a partir da análise do pedido e da causa de pedir, independentemente de um juízo prévio sobre o mérito da causa. A propósito, o seguinte excerto (Informativo nº 542):

 

Apesar do pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu não ser competente para apreciar o recurso, determinando a remessa dos autos a este Tribunal.

Em face do que foi dito, voto por suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.