PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4. 5005036-34.2016.4.04.7111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada em 13/05/2017 que julgou procedente o pedido da parte autora, em face do INSS, para determinar ao INSS que proceda à fixação da data de início do benefício do auxílio-acidente em 01/01/2010, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição, acrecidas de correção monetaria pelo  INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991) e juros de mora, a partir da citação, à taxa aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observados, ainda, os índices de deflação, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

 

Em suas razões recursais, o INSS volta-se apenas contra os critérios de correção monetária  fixados na sentença, requerendo que a atualização seja feita de acordo com os parâmetros da Lei 9.494/97.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

Insurge-se o INSS contra os critérios de correção monetária  fixados na sentença.

 

 

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

 

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

 

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

Contudo, neste caso, considerando que a sentença determinou a incidência do INPC para fins de atualização monetária e que não há recurso da parte autora, deve ser mantido o índice fixado na decisão de Primeiro Grau.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.