CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. TRF4. 5008598-89.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS e de apelação adesiva de Lilian Costa Fernandes da Silva contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade (a) para julgar extinto o feito executivo, entendendo que a excipiente não exerceu a atividade que justificava a cobrança decorrente de sua inscrição no conselho profissional; e (b) para condenar o excepto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00.

Em suas razões, o COREN/RS alega, em preliminar, que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para veicular a matéria debatida. No mérito, sustenta que o fato gerador das anuidades sempre foi a existência de inscrição nos quadros do conselho profissional, ainda mais, com a edição da Lei 12.514, de 2011; que a simples alegação de não exercício da profissão, sem a formalização do ato administrativo do cancelamento, não tem o condão de cessar de forma automática a cobrança das anuidades, sendo devidas até o efetivo cancelamento; que a executada possui duas inscrições no conselho, uma de auxiliar e outra de técnica de enfermagem, ativas desde 2000 e 2004, respectivamente, de modo que tem a obrigação de realizar o pagamento das anuidades correspondentes a cada profissão em que se mantém inscrita, até solicitar formalmente o cancelamento de qualquer delas. Subsidiariamente, afirma que não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, requerendo, pois, sejam esses afastados ou minorados.

Já a excipiente insurgiu-se contra os honorários advocatícios arbitrados, requerendo sua majoração.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Ao contrário do asseverado na apelação, é a exceção de pré-executividade a via adequada para suscitar a questão da nulidade da CDA por inexigibilidade das anuidades. É que, embora se trate de matéria de prova, não há necessidade de dilação probatória, sendo suficiente à convicção do juízo, os documentos apresentados pela excipiente, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas.

O entendimento da 1ª Seção deste Tribunal é de que, enquanto vigente a inscrição no conselho de classe, é obrigatório o pagamento de anuidade, independente do efetivo exercício. Confira-se a íntegra do voto que prevaleceu no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5000625-68.2013.404.7105.

No caso em exame, como as anuidades cobradas se referem às competências de 2008 e 2011, durante o qual a executada mantinha ativa inscrição como Técnica de Enfermagem no órgão fiscalizador, não poderia o juiz da causa ter acolhido a exceção de pré-executividade com base no fundamento de que a executada deixou de exercer a atividade.

Por outro lado, pelo que se vê dos autos, a executada possui dois registros ativos, um como auxiliar, e outro como técnico, mas, estando afastada de suas atividades por motivo de doença, em razão da qual obteve benefício de auxílio-doença previdenciário (evento 7 - CCON11), fez a opção apenas pelo registro como auxiliar, com o pagamento das anuidades nessa condição nas mesmas competências ora cobradas (2008 a 2011), conforme comprova a guia de pagamento do evento 7 (OUT6).

É bem verdade que não há prova de que a executada tenha requerido formalmente o cancelamento do registro como técnico e a manutenção da inscrição apenas como auxiliar, mas é certo que não é lícito ao conselho exigir concomitantemente duas anuidades decorrentes de inscrições como auxiliar e como técnico, conforme vem decidindo este Tribunal (cf. Apelação Cível nº 5009238-92.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 28-11-2013; Apelação Cível nº 5015461-27.2014.404.7100, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, j. 07-10-2014), de modo que, já sendo pagos os valores relativos à inscrição como auxiliar, a cujo recebimento não se opôs o conselho, é indevida a cobrança de anuidades como técnica relativas às mesmas competências.

Impõe-se, pois, a manutenção da sentença, que extinguiu a execução fiscal, ainda que por fundamento diverso.

Os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 500,00, não são irrisórios, tendo o juiz da causa levado em consideração, adequadamente, o trabalho desempenhado pelos procuradores, a importância jurídica e econômica da causa e o tempo de duração do processo, nos termos do art. 20, § 4º e alíneas do § 3º, do Código de Processo Civil.

Impõe-se, pois, o não-provimento da apelação adesiva da excipiente.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 04/08/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.