CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ART. 8º DA LEI Nº 12. 514, DE 2011. OCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR contra sentença proferida por MM. Juiz Federal Substituto João Carlos Barros Roberti Junior, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, que, havendo inscrição junto à autarquia, há a presunção relativa de que o profissional esteja laborando na profissão, tornado obrigatório o pagamento de anuidades, não cabendo ao conselho profissional adivinhar se o profissional encontra-se ou não atuando na área; que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para afastar o fato gerador, na medida em que a excipiente tinha obrigação de pedir a baixa de seu registro profissional, só o fazendo em 18-12-2015, razão pela qual são devidas as anuidades lançadas; que, ademais, a discussão sobre o fato gerador das anuidades encerrou-se a partir da edição da 12.514, de 2011, a qual tornou explícito no seu artigo 5º que é "... a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício".

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Pelo que se vê dos autos, estão sendo cobradas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná anuidades relativas ao período de 2010 a 2014, durante o qual a executada mantinha ativa inscrição no órgão fiscalizador.

 

O entendimento da 1ª Seção deste Tribunal é de que, enquanto vigente a inscrição no conselho de classe, é obrigatório o pagamento de anuidade, independente do efetivo exercício (cf. Embargos Infringentes nº 5000625-68.2013.404.7105, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 06-03-2014).

Ocorre que a excepta demonstrou nos autos que pelo menos desde 2011 é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de atividade laborativa, vindo a obter, em 01-03-2011, o benefício de auxílio-doença, sendo esse transformado em aposentadoria por invalidez em 26-05-2011, conforme se vê do seu Extrato Previdenciário no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 8 - CNIS4, Páginas 8 a 9) e da decisão proferida no processo n. 5003104-84.2015.4.04.7001/PR (evento 8 - EXECUMPR3).

Em caso assim, ressalvando meu entendimento pessoal, adoto a orientação firmada pela 1ª Seção deste Tribunal, segundo a qual a comprovação de incapacidade para o trabalho afasta a presunção, advinda do registro, de que o profissional exerceu a atividade. Confira-se:

 

Assim, é de se reconhecer como indevidas as anuidades de 2011 (a partir do mês de março), 2012, 2013 e 2014, como bem entendeu o juiz da causa.

De outro lado, observo que embora o valor executado remanescente, relativo à anuidade de 2010 e parcela da anuidade de 2011 seja inferior ao correspondente a quatro anuidades, não é o caso de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011 (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente).

 

É que a alçada legal, definida nesse dispositivo, constitui requisito de admissibilidade da execução fiscal, justamente para que não seja movimentado o Judiciário para a cobrança de débito de pequeno valor, geralmente inferior ao custo do processamento de uma execução.

 

Ora, no caso dos autos, o valor do débito indicado na Certidão de Dívida Ativa superava originariamente o limite do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, de modo que satisfeito esse requisito de admissibilidade, pouco importando que, posteriormente, mediante glosa por força de decisão judicial, o débito tenha sido reduzido para valor inferior ao limite legal.

 

Com efeito, a admissibilidade deve ser verificada mediante simples confronto do valor indicado na petição inicial com o valor correspondente a quatro anuidades na época do ajuizamento, sendo indevida a extinção, com fundamento no art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011, de execução fiscal que chegou a ser processada, com a oposição de exceção de pré-executividade e o proferimento de sentença reconhecendo o excesso da exigência tributária.

 

Assim, é de ser provida em parte a apelação, para que a execução fiscal prossiga em relação à cobrança da anuidade de 2010 e de parte da anuidade de 2011.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 04/11/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.