CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ART. FORNECIMENTO DE LAGE PRÉ MOLDADA. EXECUÇÃO DA OBRA. TRF4. 5003954-57.2014.4.04.7007

No mérito, pois, é incontroverso, com base nas afirmativas feitas pelo requerente e pela confissão do postulado - independendo, pois, de prova (CPC, artigo 334, incisos II e III) - que, aos 27/4/2011, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ (CREA/PR) lavrou o relatório de fiscalização de obra/serviço nº 2011/7-325184-1, em que teria apurado a existência de indícios de irregularidade em obra situada na Rua São Pedro, s/n°, Jardim Panorâmico, Realeza (PR), pertencente a ALEXANDRE VENTURA.

Subsequentemente, a autarquia demandada endereçou ao autor MAXIMINO JOSÉ DORS, na qualidade de engenheiro civil responsável pelo projeto de execução, a notificação nº 2011/7-325184-1-IRZ, a fim de que apresentasse a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tangente a lajes pré-fabricadas no imóvel, com área de 210m2 (duzentos e dez metros quadrados) e efetuasse a quitação de multa correlata, no importe de R$ 113,50 (cento e treze reais e cinquenta centavos) - evento 1/OUT5/fls. 2/3, 18 e 21.

Nesse aspecto, a questão jurídica controvertida controvertida concerne à responsabilidade do requerente pela infração supostamente perpetrada e, por derradeiro, à legitimidade da multa aplicada pelo conselho classista.

A Lei nº 6.496, de 7/12/1997, instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e estabelece, em seu artigo 3º, que "A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e demais cominações legais" - grifou-se. A Lei nº 5.194, de 24/12/1966, por sua vez, preconiza que a sanção pecuniária será graduada "de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade".

Em substituição às imposições pecuniárias previstas em tal regramento, a Resolução do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA) nº 518, de 24/9/2010, fixou valores de serviços e multas a serem pagos em âmbito nacional e regional. O artigo 5º da lex em comento estabelece que, para a hipótese de infração à alínea "a" do artigo 73 da Lei nº 5.194/1966, a multa seria graduada entre R$ 37,00 (trinta e sete reais) e R$ 113,50 (cento e treze reais e cinquenta centavos).

Notificado, o requerente apresentou defesa administrativa, em que sustentou ser o responsável pelos projetos de execução da obra, devidamente anotados na guia de ART nº 20103445597. De outro vértice, por não ter concorrido para a feitura da laje pré-fabricada, afirmou que não teria de responder pela infração vergastada.

Ao apreciar a peça defensiva, a CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL do CREA/PR sintetizou pontos importantes ao esclarecimento da controvérsia, in verbis:

Em consonância com tais premissas, aos 23/9/2013 o órgão colegiado julgou improcedente a defesa administrativa e ordenou a autuação com a aplicação de multa. Em que pese o postulante tenha protocolizado recurso (evento 1/OUT6/fls. 11/15), a insurgência não foi recebida porque extemporânea (evento 1/OUT6/fl. 16). Aos 13/5/2014, a autarquia requerida endereçou ao demandante o ofício nº 2011/7-325184-1-DEJUR-497872, comunicando-lhe de que o débito consubstanciado na multa aplicada foi inscrito em dívida ativa.

Feito tal apanhado, conclui-se que o procedimento deflagrado pelo CREA/PR é eivado de ilegalidade.

A Lei nº 6.496, de 7/12/1977, em seu artigo 1º, preceitua que "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)." Tem-se, portanto, que a obrigatoriedade de expedição de ART se sustenta na atividade de prestação de serviços ou acompanhamento de obras por profissionais engenheiros civis, agrônomos ou arquitetos.

Diversamente do que pretende a autarquia classista, o emprego de lajes pré-fabricadas não obriga o engenheiro responsável pela execução da obra a emitir Anotação de Responsabilidade Técnica. Raciocínio diverso erigiria à conclusão de que todo e qualquer material agregado a uma construção teria de gerar a emissão de uma ART. Ainda sob esse viés, a aquisição de qualquer material - até mesmo de um mero azulejo - sujeitaria o engenheiro à intermitente supervisão de compra em relação ao proprietário da obra. Não é essa a interpretação jurídica a ser feita.

Não há que se falar, ainda, na obrigatoriedade de expedição de ART pelo fabricante dos materiais empregados no imóvel em que se deflagrou o procedimento de fiscalização, posto não se cuidar de um serviço adstrito à área de engenharia. Em situações assemelhadas, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é descabida a exigência em se tratando de fornecimento de matéria-prima, in verbis:

Se ao fabricante de materiais de construção não é exigível inscrição no CREA - e, por via reflexa, a emissão de ART -, com maior propriedade desponta desarrazoado compelir o requerente, enquanto engenheiro civil, a expedir anotação específica, especialmente porque sua responsabilidade advém dos projetos estrutural (1), hidráulico (2), elétrico (3), de tubulações telefônicas (4) e também da execução da obra (5). Por certo, o emprego de materiais na construção, a exemplo de lajes pré-fabricadas, está inserto na fase de execução e, por esse motivo, prescinde de responsabilidade técnica específica, uma vez que o requerente já se obrigou a responder pela execução da obra.

Tais apontamentos tornam irrelevantes a apresentação de eventual contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o dono da obra ou mesmo a indicação da empresa responsável pelo fornecimento da laje pré-fabricada. E consoante expressamente afirmado pelo demandado em sede de contestação: "Nos termos do art. 2º da Lei 6.496/77, os responsáveis técnicos assumem a responsabilidade pelo empreendimento por completo e não partes isoladas" (evento 10/CONT1/fl. 3).

Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da notificação dirigida ao demandante, porquanto insubsistentes as razões nela empregadas. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

Tocante à pretensa concessão de indenização por danos morais, o artigo 186 do Código Civil estabelece que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Tratando-se de responsabilidade civil, é imperativa a presença de 4 (quatro) requisitos: uma ação ou omissão da ré, tida como ilícita perante a ordem jurídica; o dolo ou a culpa do agente; o dano; e o nexo de causalidade entre o comportamento da ré e o dano. Provados tais requisitos, surge a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

A Constituição Republicana consagra o princípio constitucional da separação dos Poderes e, como corolário desse preceito, a regra da independência entre as instâncias administrativa e judicial (CRFB/88, artigo 2º). Por força dessa insubmissão, somada ao princípio do acesso à Justiça (CRFB/88, artigo 5º, inciso XXXV), ao administrado é conferida a faculdade de requerer ao PODER JUDICIÁRIO a salvaguarda de seus direitos na hipótese de indeferimento de sua pretensão pelos órgãos ou entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.

O pronunciamento jurisdicional que resulta em conclusão diversa daquela a que chegou a autoridade administrativa não pressupõe, por si só, que o indeferimento do pedido na seara administrativa configuraria a prática de ato ilícito ou mesmo inobservância ao princípio da eficiência no serviço público. Exigir-se-ia a ocorrência de conduta acintosa ao direito, a exemplo de erro flagrante na análise do requerimento administrativo - hipótese que não se observa na casuística.

Em que pese ao magistrado seja lícito fundamentar suas decisões com espeque na livre apreciação das provas (CPC, artigo 131), ao administrador público não é conferida tal prerrogativa. Com efeito, as decisões administrativas devem se pautar no princípio da legalidade, circunstância que, em determinada situações, impede o exercício de juízo de discricionariedade na avaliação das provas apresentadas, cabendo-lhe admitir apenas aquelas expressamente previstas em lei.

Nesse aspecto, o indeferimento da defesa administrativa apresentada pelo postulante não constitui ato ilícito tão somente em razão da nulificação, na presente demanda, da multa combatida. Tem-se, assim, a existência de um direito controvertido, que embora submetido à apreciação judicial, não pressupõe que o serviço público teria atentado contra a moralidade ou a eficiência preconizadas pelo pergaminho constitucional.

No âmago jurisprudencial, sedimentou-se o entendimento de que o indeferimento administrativo, por si só, não configura a ocorrência de abalo moral, consoante excertos a seguir reproduzidos:

Em consonância com tais fundamentos, o indeferimento administrativo da defesa apresentada pelo requerente não configura abalo moral, o que impede a concessão da indenização pleiteada, sob pena de locupletamento ilícito em proveito do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Não bastasse, não se tem notícia de que o procedimento teria ganho publicidade a ponto de ocasionar eventual constrangimento, tampouco que teria causado qualquer embaraço à atividade profissional desempenhada pelo autor. Cabível, assim, a rejeição do pedido indenizatório.

Impõe-se, portanto, o julgamento pela parcial procedência dos pedidos, tão somente para declarar a nulidade da notificação guerreada e dos atos administrativos dela subsequentes, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.