CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DE SITUAÇÃO DE RISCO GERADA PELO DETRAN. MAU ESTADO DE CONSERV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AMANDA TRES PEDERSSETTI, representada por sua mãe Lucimara Tres, VANDA APARECIDA FAVARETTO PEDERSSETTI e JAIR PEDERSSETTI ajuizaram ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (posteriormente excluída do polo passivo) em 04/09/2014, objetivando indenização por danos morais e pensão em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 30/10/2012, na rodovia BR 364, Km 6,2, no Município de Vilhena/RO, que resultou no falecimento de Juliano Pederssetti, no dia 31/10/2012.

A sentença prolatada em 10/08/2016 (evento 225 na origem) julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Apelam os autores e o DNIT (eventos 234 e 236 na origem).

Os demandantes pedem a reforma da r. sentença, para que o valor da indenização por danos morais arbitrada seja majorada ao quantum sugestionando, cujo valor é indicado na jurisprudência no patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos para cada um deles. Com o provimento do recurso, pugna sejam fixados os honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, seguindo o que versa o art. 85, § 11 do CPC.

Já o DNIT formula os seguintes requerimentos em seu apelo:

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A dar suporte para o pedido indenizatório, depreende-se a seguinte narrativa na petição inicial:

(i) Juliano Pederssetti, no dia 31/10/2012, estava de carona em uma motocicleta sidecar - motocicleta com acoplamento lateral para passageiro ou carga - quando sofreu o acidente de trânsito que resultou na sua morte;

(ii) a motocicleta estava carregada com uma bateria que seria destinada para consertar o caminhão da vítima;

(iii) o acidente ocorreu em face das irregularidades, desníveis, ondulações e remendos no asfalto, que fizeram com que o piloto da moto perdesse o controle e viesse a invadir a contramão, colidindo com uma carreta que vinha em sentido contrário;

(iv) poucos dias antes do acidente objeto da presente demanda, outro motociclista foi vítima de acidente no mesmo local.

A responsabilidade do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A Carta de 1988, pois, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.

Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.

A jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e sinalização da rodovia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isso se dá, por exemplo, nos casos de defeitos das rodovias, como a situação na qual um automóvel é avariado ao passar em buraco. Nesta hipótese a própria omissão se apresenta como causa imediata do dano.

Para balizar os moldes da reparação por prejuízos materiais que conseguir o demandante comprovar, destaca-se a redação dos arts. 186, 927 e 950 do CC, verbis:

No que tange ao dano moral, a lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) conceitua tratar-se de "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

Na situação presente, não há dúvida, o acidente que os autores descrevem realmente existiu. A análise de suas circunstâncias evidencia que o infortúnio ocorreu em razão de problema ligado à conservação da rodovia. Oportuna, no ponto, a transcrição de excertos da sentença:

Prosseguindo na análise dos autos, quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais através de pensão mensal, confiro que o Juízo a quo não considera impedimento para sua concessão o fato de a autora já receber benefício de pensão por morte.

Entretanto, esta deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

Em resumo, a pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que a pensão por morte recebida seja menor do que o valor que o falecido recebia antes do acidente, o que daria ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade do DNIT (os documentos constantes dos autos indicam que a renda da vítima, à época do acidente, era aproximadamente R$ 1.360,00 - evento 1, DECL10 e OUT15; de outro lado, a pensão por morte previdenciária, desdobrada entre dois beneficiários, tem como base o valor mensal de R$ 1.406,97 - evento 08/07). Admitir majoração ou pagamento de segunda pensão aos requerentes quando já há percepção de benefício previdenciário no valor dos vencimentos que o de cujus recebia antes do acidente, importaria duplicidade de pagamentos, a caracterizar enriquecimento sem causa.

Afastada, portanto, a condenação em pensão mensal, no âmbito do apelo do DNIT.

O pedido de indenização por danos morais foi assim apreciado pelo julgador a quo:

Entendo presentes, como bem definiu o juízo a quo, danos morais a serem indenizados.

No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer do seu "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O art. 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, senão vejamos:

É sabido que nessa hipótese a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ver diminuídas suas aflições. Outrossim, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos.

A propósito, os seguintes acórdãos do STJ:

Dada a conjuntura das questões postas em análise nos autos, faço reparos à sentença, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de 150 salários mínimos, vigentes à data do óbito, a título de indenização por danos morais, para cada um dos autores, quantias atualizadas, a partir de então, pelos índices aplicados na Justiça Federal, e acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ).

A apelação da CODEVASF merece parcial acolhimento no que tange aos valores eventualmente recebidos pela autora por conta do seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), a ser descontados do montante de indenização.

Assim dispõe a Lei nº. 6.194/74, com alteração dada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007:

Constata-se, pois, que o DPVAT serve para cobrir as despesas médicas suplementares suportadas por vítimas de acidente, bem como os eventos morte e invalidez permanente.

Por conseguinte, o valor eventualmente recebido pela autora, a esse título, deve ser abatido do montante indenizatório aqui fixado. Vale dizer que no caso dos autos tem aplicação a Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Colhe-se, ainda, da jurisprudência do TRF da 4ª Região:

Na execução da sentença, o valor do seguro deverá ser corrigido desde o seu pagamento à autora e ser subtraído do valor da indenização devida, sendo que a prova desse pagamento ficará ao encargo da parte ré.

Os honorários advocatícios e as custas processuais deverão observar o estabelecido pelo juízo a quo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.