CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame recursal e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 19/07/2011 (data da perícia médica). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas vencidas com atualização monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

O INSS, em suas razões recursais, alega que não foram comprovados os requisitos de qualidade de segurado especial e carência em meses de exercício de atividade rural. Aduz, também, que a concessão de aposentadoria por invalidez não se coaduna com o laudo pericial, sendo devido, no máximo, o benefício de auxílio-doença. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Apresentadas as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte Federal em forma eletrônica.

É o breve relatório.  Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.302.316-7, dando-lhe caráter acidentário, eis que sua incapacidade decorre de doença profissional/ocupacional, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Cumpre destacar, antes de tudo, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 5010878-95.2015.404.9999; QOAC 0022077-39.2014.4.04.9999; QOAC Nº 0008366-35.2012.404.9999).

 

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC/1973, art. 267, § 3º).

Destarte, o Tribunal da Cidadania assentou que "a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial" (CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, o eminente Min. Teori Zavascki, no Conflito de Competência nº 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, reforçou que a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

 

 Nesse contexto, considerando que a autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário (fls. 2/11), situação confirmada, aliás, pelo laudo pericial de fls. 71/82 - compete à Justiça Estadual apreciá-la em todas as instâncias.

De mais a mais, o Juízo Federal da 1ª VF de Paranavaí/PR já havia reconhecido sua incompetência para o julgamento da lide nos autos de nº 2008.70.61.001353-2, em que foi prolatada sentença de sentença de extinção sem resolução do mérito que transitou em julgado em 18/09/2008 (fls. 18/19).

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame recursal e da remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL E DA REMESSA OFICIAL.