CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRF4. 5068292-07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Sustenta o agravante que não há identidade entre as ações, e que a primeira somente teve julgamento de improcedência para o período em razão da carência de provas documentais, estando a atual fundada em novos documentos comprobatórios dos fatos alegados, pois apresentou robusta e incontestável prova documental. Pondera que deve ser observada a relativização da coisa julgada que, atualmente vem sendo aceita pelos estudiosos do Direito. Adita que, com a demanda originária, busca a possibilidade de justo julgamento, não sendo admissível que o formalismo processual se sobreponha a direito constitucionalmente garantido. Por fim, pede que viabilizada a apreciação do pedido de reconhecimento das atividades especiais desempenhadas nos interregnos de 14/12/1972 a 30/11/1978, 01/11/1979 a 31/01/1983, 01/03/1983 a 01/11/1987, 02/01/1988 a 01/03/1988 e 01/04/1989 a 19/01/1994.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Previamente, é importante notar que a decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o óbice da coisa julgada (CPC, art. 485, V).

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do CPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, cumpre ponderar que, em direito previdenciário, muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual quando estejam concretizando princípios ditados pelo próprio ordenamento constitucional. Um desses princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento é o da coisa julgada, o qual goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Não há que se falar, pois, em relativização da coisa julgada com base nos princípios informadores do direito previdenciário.

A despeito, é admitida em matéria previdenciária a formação de coisa julgada secundum eventum probationis, pois se refere a uma relação jurídica própria, admitindo-se a propositura de ação idêntica, mas com novas provas. Neste sentido, manifestou-se esta Corte:

Com efeito, embora o Direito Previdenciário também se submeta à processualística civil, não há como desconsiderar as peculiaridades das demandas previdenciárias, sendo mesmo curial uma flexibilização da rígida metodologia civilista, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Deve-se priorizar o princípio da busca pela verdade real, diante do interesse social que envolveria esta espécie de demandas. Na lição do Magistrado José Antônio Savaris, em nome da segurança "a coisa julgada não deve significar uma técnica formidável se de ocultar a fome e a insegurança social para debaixo do tapete da forma processual, jurídica(...) Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste segurança na possibilidade de se rever uma sentença criminal em benefício do réu(...)seria minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus?".

Estabelecidas tais premissas, tenho que, no caso em análise, deve ser afastada eficácia preclusiva da coisa julgada em face da possibilidade de comprovação por meio de novas provas apresentadas pelo agravante (CBO 9113-05; CBO 7212-15, DSS8030 e PPP atualizados), além do pedido de perícia judicial por similaridade, ignorado na primeira demanda.

Nesse contexto, entendo que deve ser deferida a petição inicial também com relação a eventual reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos períodos excluídos pela decisão agravada, prosseguindo-se com o regular andamento processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia para divergir.

Conforme tenho me posicionado em julgados nesta Sexta Turma, entendo inviável a relativização colimada, sendo apropriado colacionar a seguinte ementa, a cujos fundamentos me reporto -

É como adoto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1428, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE FALCÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.