CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE TRAMITOU...

Uma vez que o débito reclamado pelo INSS teria surgido em ação acidentária que tramitou integralmente na Justiça Estadual, é desta a competência para a ação com pedido de exoneração de tal cobrança. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular ex officio e ab initio o processo, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, dando por prejudicado o exame do agravo retido, da remessa ex officio e apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa ex officio e apelações de ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos valores recebidos pela Autora, a título de auxílio-doença acidentário (NB 91/139.200.530-0); b) determinar ao INSS se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa bem como de efetuar qualquer consignação referente a estes valores em atual ou futuro benefício previdenciário. Considerando a sucumbência recíproca, restou condenada cada parte a pagar os honorários da parte adversa, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, sendo reciprocamente compensados. Custas fixadas "ex lege"'.

Em seu recurso de apelação, o INSS pede o exame de agravo retido.

Há contrarrazões de ambas as partes.

Considerando que, à presente ação, em seu atual estágio, aplicam-se as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e desde logo verificando ser possível aplicar solução de não-conhecimento em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal - uma vez que o processo de origem versou acidente de trabalho e tramitou integralmente na Justiça Estadual, até trânsito em julgado - oportunizei prévia manifestação às partes interessadas, que restaram silentes.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Consabido que as ações acidentárias relativas à concessão ou revisão de benefício são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição da República/88. Não se trata, pois, de delegação de competência.

A presente ação, segundo entendo, é de competência da Justiça Estadual.

Com efeito, conquanto não mais se discuta benefício acidentário, a declaração de (in)existência de débito surgido no curso da ação originária, que tramitou na Justiça do Estado-Membro, está a ela diretamente relacionada.

Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão da competência para o julgamento das causas acidentárias, pronunciou-se no sentido de que, mesmo quando não esteja em discussão o acidente do trabalho em si, as ações em que é enfocado o benefício e os serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual.

No sentido -

E ainda -

Considerando que a presente ação tramitou, desde o início, perante a Justiça Federal, deve o processo ser anulado ab initio, remetendo-se os autos à Justiça Estadual da Comarca em que reside a parte autora.

É como já julgou à unanimidade esta Sexta Turma -

Em igual sentido -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por anular ex officio e ab initio o processo, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, dando por prejudicado o exame do agravo retido, da remessa ex officio e apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR EX OFFICIO E AB INITIO O PROCESSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, DANDO POR PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO RETIDO, DA REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÕES.