CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. TRF4. 5040102-78.2015.4.04.9999...

1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, que não tem a faculdade de ajuizar tais ações em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

2. Diferentemente do que sói ocorrer nos casos de competência territorial, aqui não há falar em competência relativa do Juízo Estadual do domicílio da autora, mas, sim, em competência absoluta deste em relação aos demais Juízos Estaduais (uma vez que a requerente optou por não propor a ação no Juízo Federal), decorrente da norma constitucional que prevê a delegação. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, acolher a preliminar de incompetência do juízo da Comarca de Terra Rica/PR; declarar a nulidade dos atos decisórios praticados, e declinar da competência para o juízo da Subseção Judiciária de Paranavai/PR, a fim de que seja processado e julgado o feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar.

A sentença (Evento 30) julgou procedente a ação, condenando a Autarquia a conceder o benefício, referente a 04 parcelas com a devida correção monetária e juros de mora, bem como abono anual. Foi determinado ao INSS implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias e condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 400,00 e de custas processuais.

Em apelação (Evento 36), a Autarquia Previdenciária suscitou preliminar de incompetência de juízo, uma vez que a autora ajuizou a ação na comarca de Terra Rica/PR e reside em Paranavaí/PR, município sede de Subseção da Justiça Federal; no mérito, sustentou ausência de início de prova material apta a provar o desenvolvimento do labor rural pela autora, porquanto os documentos trazidos a lume não se prestam para servir de prova. Subsidiariamente, requereu seja aplicando aos juros e à correção monetária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário maternidade de 4 parcelas em valor mínimo, este valor não atinge o limite legal de sessenta salários para admissibilidade da remessa, na forma do §2º do art. 475 do CPC/1973.

Sustenta a autarquia previdenciária que o juízo da Comarca de Terra Rica/PR seria incompetente para o julgamento do feito, uma vez que, da análise dos autos, verifica-se que, na integralidade dos documentos apresentados, alguns em nome do cônjuge, CLEVERSON HENRIQUE GRANADIER, provêm do município de Paranvai/PR, os quais passo a enumerar: certidão de nascimento do filho no município de Paranavaí (Evento1 - OUT4), em 02/12/2013; documento do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavai emitido em 19/02/2014, onde lhe é transmitida propriedade de imóvel rural, em 29/07/2013 (Evento1 -OUT5); nota fiscal de produtor com data de 07/04/2014, com endereço em Paranavai (Evento1 -OUT6) comunicação de decisão do requerimento administrativo, postulado na Agência da Previdência Social de Paranavaí (Evento1 -OUT7 - 24/04/2014. Os mesmos abarcam o período tanto anterior quanto posterior ao equivalente à carência.

Observo que, no momento de ajuizar a presente ação, a requerente omitiu apresentação de comprovante de residência.

O INSS, já ao contestar levantou a prefacial examinada. Por sua vez, a demandante limitou-se a impugná-la pela chamada negativa geral. Na sequencia, em contrarrazões, a apelada tão-somente repisou de modo sucinto, as alegações ínsitas na exordial. Destarte, se verifica que prova alguma foi juntada no sentido de afastar a preliminar argüida pela autarquia.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência (a) do Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Os seguintes precedentes bem confortam tal entendimento:

Portanto, a parte autora não tem a faculdade de ajuizar a ação previdenciária em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), é de facilitar o acesso do segurado à Justiça proximamente ao local onde vive.

No caso concreto, os documentos que indicam o domicílio da parte autora indicam que a sua residência situa-se no município de Município de Paranavaí/PR.

Assim, entendo que merece prosperar o argumento da autarquia previdenciária, visto que a parte autora não comprovou, indene de dúvidas, a sua residência na comarca em que ajuizou a ação previdenciária, razão pela qual acolho a preliminar de incompetência de juízo, declarando competente o juízo da Subseção Judiciária de Paranavai/PR, para onde os autos devem ser remetidos.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença proferida por juiz incompetente.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, acolher a preliminar de incompetência do juízo da Comarca de Terra Rica/PR; declarar a nulidade dos atos decisórios praticados, e declinar da competência para o juízo da Subseção Judiciária de Paranavai/PR, a fim de que seja processado e julgado o feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 781, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE TERRA RICA/PR; DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS, E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAVAI/PR, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO E JULGADO O FEITO.