CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS. COISA...

1. Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS à execução proposta por ANTÔNIO MACARIO DE LARA, condenando a embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados R$ 500,00.

O INSS recorreu, sustentando ser devida a compensação dos valores em execução com os pagos administrativamente em benefício inacumulável, procedendo-se com relação ao valor total, e não por competência. Quanto aos honorários, alega que a decisão contraria o título executivo, que os fixou em valor certo, de R$ 500,00, e não em percentual da condenação.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (postulada em juízo) com o auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez (paga administrativamente), impondo-se verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

Quando o benefício percebido administrativamente, durante o curso do processo, tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado. Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

No caso dos autos, tendo o embargado percebido administrativamente parcelas de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima.

Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

Examinando os autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição, ora objeto da execução, foi deferida com DIB em 18/02/2008. Administrativamente, o exequente percebeu benefício auxílio-doença com DIB em 01/04/2008, com renda superior.

Assim, procede o pedido do embargado para pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER até a DIB do auxílio-doença. Os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, na hipótese dos valores serem superiores aos valores devidos pela decisão judicial, pois a pretensão do INSS de lançar valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas ora em execução, por certo não merece acolhida, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício.

Quanto ao excesso atribuído ao montante executado de verba honorária, observo assistir razão à autarquia, pois a sentença exeqüenda claramente previu honorários de R$ 500,00 - valor confirmado por este Tribunal, à míngua de recurso da parte interessada.

Assim, uma vez que a execução é adstrita ao teor do título executivo, merece acolhida a irresignação da autarquia no tópico, em face do atributo da coisa julgada.

Assim, prospera o recurso do INSS em parte, apenas quanto à execução dos honorários.

Sucumbentes parcialmente ambas as partes, cada parte deve arcar com os honorários devidos ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 10% dos valores controvertidos e em relação aos quais houve êxito do respectivo procurador, observada a AJG, sendo vedada a compensação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA.