CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CORRESPONDENTE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que extinguiu o processo "sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita quanto ao primeiro pedido e falta de interesse processual relativamente ao segundo". Sem honorários advocatícios ou custas.

Pretende a parte apelante, em síntese: "reformar a sentença, concedendo-se a segurança pleiteada ou, alternativamente, anulando-se a sentença proferida, a fim de que, ao final, seja determinado ao INSS a inclusão do período de 08.09.1964 a 15.03.1971 (trabalhado no meio rural em regime de economia familiar) à base contributiva do pedido de aposentadoria nº 42/174.128.492-6 (DER 29.07.2015), a fim de que o impetrante conte com tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição". Suscita prequestionamento.

Não há contrarrazões.

O parecer do Ministério Público Federal é pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Não merece acolhida a pretensão recursal. Confiro.

Em questões símiles, tenho afirmado que ao impetrante se impõe demonstrar de pronto a existência de direito líquido e certo, de modo a fazer jus à emissão do juízo mandamental colimado.

Com efeito, é ônus seu instruir a inicial comprovando adequadamente a existência do direito que alega.

Dessa forma, em não sendo demonstrada a liquidez e certeza de seu direito, dependerá de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09:

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.

Cumpre salientar, assim, que o direito 'líquido e certo' a que se refere a norma supracitada diz respeito à comprovação inequívoca dos fatos alegados pelo impetrante, ou seja, o objeto do mandado de segurança deve ser uma questão de fato que não comporta controvérsia ou presunção.

Como cediço, não se presta a via eleita para a produção probatória, devendo o direito alegado evidenciar-se por prova pré-constituída. Nessa equação, ficam ressalvadas ao impetrante as vias ordinárias para a discussão acerca da questão de fundo.

Em reforço, acresço que a questão controversa - evoluindo precipuamente em torno do direito a averbação de tempo de serviço e correspondente obtenção de benefício - está bem resolvida pela sentença, in verbis -

Como visto pela transcrição supra, não há, rigorosamente, cabal demonstração do direito alegado na inicial.

E, como fiz constar no precedente Relatório, em igual sentido o parecer do Ministério Público Federal, n verbis -

São as razões que adoto para decidir.

Os consectários estão fixados em conformidade com o entendimento desta Turma.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.