CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação sem resolução de mérito, ressalvada a utilização da via ordinária. Sem honorários advocatícios ou custas.

Afirma a apelante que visa obter aposentadoria por idade urbana, negada administrativamente, certo que comprovados os legais requisitos (nascida em 17/5/1947, completou 60 anos em 2007 e, na DER, em sua carteira de trabalho, consta o registro de 13 anos, 04 meses e 01 dia de contribuição, assim atendendo a carência pertinente que é de 13 anos, na forma do artigo 142 e tabela da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95). Aduz que, contrariamente ao asseverado pelo INSS, a ilegibilidade em relação a um registro (Planográfica Impressora Ltda) pode ser sanada com a anotação no CNIS e, quanto à ausência de recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador Garbe Tomaz Ltda, cabe ao INSS adotar providências.

Há contrarrazões.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Não merece acolhida a pretensão recursal. Confiro.

Em questões símiles, tenho afirmado que ao impetrante se impõe demonstrar de pronto a existência de direito líquido e certo, de modo a fazer jus à emissão do juízo mandamental colimado.

Com efeito, é ônus seu instruir a inicial comprovando adequadamente a existência do direito que alega.

Dessa forma, em não sendo demonstrada a liquidez e certeza de seu direito, dependerá de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09:

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.

Cumpre salientar, assim, que o direito 'líquido e certo' a que se refere a norma supracitada diz respeito à comprovação inequívoca dos fatos alegados pelo impetrante, ou seja, o objeto do mandado de segurança deve ser uma questão de fato que não comporta controvérsia ou presunção.

Como cediço, não se presta a via eleita para a produção probatória, devendo o direito alegado evidenciar-se por prova pré-constituída. Nessa equação, ficam ressalvadas ao impetrante as vias ordinárias para a discussão acerca da questão de fundo.

Em reforço, acresço que a questão controversa está bem resolvida pela sentença, in verbis -

Em igual sentido o parecer do Ministério Público Federal -

São as razões que adoto para decidir.

Os consectários estão fixados em conformidade com o entendimento desta Turma.

Resta, obviamente, ressalvado o acesso às vias ordinárias.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.