PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. JUROS DE MORA - LEI 11. 960/2009 - ADEQUAÇÃO DO TÍTULO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos seguintes termos (evento 11):

A parte embargada requer (evento 16):

Por sua vez, o INSS postula (evento 20):

Com contrarrazões ao recurso da autarquia.

É o relatório.

No ponto, assiste razão ao embargante.

Com efeito, o acórdão exequendo é claro a respeito (eventos 6/2 e 21/2 nesta Instância do processo 5004048-83.2011.404.7112/RS - sem negrito no original):

Como se vê, não há dúvidas acerca do que consta do título executivo, tendo sido reconhecida a prescrição quinquenal.

Dessa forma, preclusa a matéria, e, ao final, havendo coisa julgada, não é possível a rediscussão na fase de execução. Com efeito, os presentes embargos à execução não constituem o meio processual adequado para buscar a alteração do comando judicial. O título judicial tem sentido unívoco, de modo que não pode ser modificado em sede de execução, ainda que para corrigir eventual injustiça.

Os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis devem ser deduzidos, independentemente de previsão no título.

A parte exequente não nega, em si, a possibilidade de abatimento, mas pondera que referidos valores já haviam sido abatidos da aposentadoria concedida na via administrativa.

A alegação, além de não haver sido minimamente comprovada nestes autos, é irrelevante.

Ocorre que, se houve dedução sobre o benefício deferido administrativamente, quando ocorreu o abatimento deste último, este foi pago a menor e, consequentemente, também descontado a menor.

Portanto, vai mantida a sentença no ponto.

A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de juros de mora e correção monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Segundo entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Assim, quanto aos juros de mora, deve ser mantido o título executivo que previu a incidência, a contar de 01/07/2009, do mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, observada, ainda, a Lei 12.703/2012 a contar de maio de 2012.

No que se refere à capitalização dos juros, sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada, afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros, como ocorre no caso da poupança.

Assiste razão ao embargante, devendo os honorários advocatícios serem fixados em 10% sobre o valor embargado, encargo, contudo, com a exigibilidade suspensa, em decorrência da AJG.

Em relação à compensação de verba honorária destes embargos com o próprio montante da dívida exequenda, há muito está consolidado o entendimento nesta Corte quanto à sua impossibilidade:

Vale dizer, o montante a ser pago ao exequente, beneficiário de AJG, é decorrente de anos de pagamento a menor por parte do INSS, não se podendo afirmar mudança para melhor na fortuna do segurado pelo simples fato de estar recebendo acumuladamente o que o INSS deveria ter pago mensalmente durante longo período de tempo.

Outrossim, segundo o entendimento que predominou na 3ª Seção desta Corte em caso análogo (EI nº 0000570-27.2011.404.9999, Relator p/ acórdão Des. Fed. Rogerio Favreto, por maioria, D.E. 25/10/2011), não é possível a compensação de verba de natureza alimentícia (no caso, os valores que o segurado tem para receber na ação principal) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da Fazenda Pública), conforme vedação expressa do artigo 373, II, do Código Civil.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte exequente, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.