CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e argumenta que embora a prova técnica não tenha apontado incapacidade, evidenciou patologias de outras naturezas que impedem o labor rural. Ao final postula pela anulação da sentença e realização de nova perícia ou a concessão de auxílio-doença.

Apresentadas as contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a esta Corte Federal.

Feito o breve relatório, apresento o feito em mesa.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente laboral. Consoante narrado na inicial, a parte autora trabalhava na agricultura, na condição de segurado especial, quando sofreu acidente no desempenho de sua atividade (cortando pasto). Tal fato que deu origem a concessão do benefício acidentário nº 91/542.115.116-2, o qual pretende restabelecer com a presente ação ou convertê-lo em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15. Nessa linha de entendimento, igualmente os julgados abaixo:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos.

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.