CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença julgou parcialmente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação de seu auxílio-doença. Restou o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, bem como à metade das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

A parte autora, em sua apelação, argumenta que seu quadro clínico e suas condições pessoais configuram impedimento efetivo para quaisquer atividades que possam garantir a subsistência, postulando, ao final, pela concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a cessação deste último. Em todo caso, pugna também pela incidência do INPC para fins de correção monetária e que os juros de mora sejam de 1% ao mês.

O INSS, em suas razões, sustenta que o autor sofreu acidente enquanto trabalhava como segurado contribuinte individual - categoria não incluída entre aquelas que fazem jus ao auxílio-acidente. Postula, também, pela aplicação integral da Lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária.

 

Apresentadas as contrarrazões somente pela parte autora, os autos foram remetidos a esta Corte Federal.

Feito o breve relatório, apresento o feito em mesa.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente laboral. Consoante narrado na inicial, a parte autora trabalhava como pintor, filiado ao RGPS como contribuinte individual, quando sofreu acidente no desempenho de sua atividade (caiu de uma escada/andaime para pintura na casa de um cliente). Tal fato restou comprovado pela ficha de atendimento hospitalar de fl. 97 e por testemunha ouvida à fl. 124.

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15. Nessa linha de entendimento, igualmente os julgados abaixo:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos.

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.